DECRETO N.º 409 DE 22 DE NOVEMBRO 2022.
24 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 409 DE 22 DE NOVEMBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.689.000,00 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.858 de 22 de novembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 8.689.000,00(oito milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa | 2203 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 100.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenv. do Ens. Fundamental | 2208 | 2.100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 1.900.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 200.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | 2212 | 789.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 400.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 389.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | 2222 | 800.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 700.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 100.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | 2.380.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 1.970.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 270.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 | 140.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 940.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 820.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 120.000,00 | ||
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | 2225 | 440.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 400.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 40.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenv. da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 1.140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 1.060.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 80.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 8.689.000,00 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de CréditoAdicional Suplementar visa a utilização de excesso de arrecadação da fonte de recursos próprios da educação e excesso da receita do FUDNEB, para adequação de recursos com folha de pagamento, visando uma execução orçamentária mais eficiente, e assim garantir o pagamento dos servidores da Secretaria de Educação.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.