Carregando...
Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 409 DE 22 DE NOVEMBRO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.689.000,00 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.858 de 22 de novembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 8.689.000,00(oito milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa

2203

100.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001001000

100.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenv. do Ens. Fundamental

2208

2.100.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001001000

1.900.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001001000

200.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche

2212

789.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001001000

400.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001001000

389.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola

2222

800.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001001000

700.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001001000

100.000,00

Gestão das Ações para o Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental – FUNDEB

2223

2.380.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5400000000

1.970.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5400000000

270.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5400000000

140.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB

2224

940.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5400000000

820.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5400000000

120.000,00

Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB

2225

440.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5400000000

400.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5400000000

40.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenv. da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

2226

1.140.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5400000000

1.060.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5400000000

80.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

8.689.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de CréditoAdicional Suplementar visa a utilização de excesso de arrecadação da fonte de recursos próprios da educação e excesso da receita do FUDNEB, para adequação de recursos com folha de pagamento, visando uma execução orçamentária mais eficiente, e assim garantir o pagamento dos servidores da Secretaria de Educação.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.