LEI Nº 958, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – DEPARTMENTO DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFR. MUNICIPAL

Projeto/Atividade: 2055 – MODERNIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Red. (477) 31.90.39.0000 Serv. Terceiro P. Jurídica...........................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 1500.000000 Recursos não vinculados a impostos...................................................................................R$ 15.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS

UNIDADE: 001 – GAB. SEC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 005 – AMPLIAÇÃO MODERN. INFRAESTRUTURA MUN.

Projeto/Atividade: 1034 – REVITALIZAÇÃO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM VIAS URBANAS

Red. (438) 4490.51 Obras e instalação..............................................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 1701.000000 Recursos outras transf de convenio ou inst. Congêneres do Estado..............................................................R$ 100.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Sec. Obras.............................R$ 115.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 - CULTURA

SUB FUNÇÃO: 392- DIFUSÃO DE CULTURA

PROGRAMA: 0014 – INCENTIVO A CULTURA

Projeto/Atividade: 1017 – REALIZ DE FEIRAS EXPOSIÇÕES/ FEST. CULTURARIS E ARTISTICAS

Red. (239) 33.90.39 Serv. terceiros pessoa jurídica.........................R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 1500.000000 Recursos não vinculados a impostos.................................................................................R$ 300.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Educação e Cultura................R$ 300.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 06 -SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0019 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2028 – MANUT. DE ATIV. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Red. (310) 3390.39 SERV P. JURIDICA.............................................R$ 265.000,00

Fonte de Recurso: 1600.3110000 transf união emenda parlamentar.............................................................................R$ 265.000,00

Red. (310) 3390.39 SERV P. JURIDICA.............................................R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 1621.000000 transf fundo rec. SUS Estado.....................................................................................R$ 150.000,00

Soma total do Projeto/Atividade da Sec. Saúde........................R$ 415.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 22 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal