LEI Nº 959, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no orçamento vigente.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 22 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal