TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA Nº. 001/2.022.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO.

O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Setor Sul, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade nº. 1287668 SSP/GO e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado a Rua 10, lote 3, quadra 12, bairro Jardim Toledo, na cidade de Barra do Garças MT, neste ato denominado como CONCEDENTE, e

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.024.045/0001-73, com sede administrativa na Av. Expedição Roncador Xingu, 249 - Centro, Nova Xavantina - M, representado neste ato pelo seu Prefeito municipal, Sr. João Machado Neto, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 698029 SSP/MT e do CPF nº. 581.980.241-14, residente e domiciliado a Rua Canoas, nº. 170, bairro Flor de Lys, na cidade de Nova Xavantina, neste ato denominado de CONVENENTE.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo a transferência de recursos financeiros para construção de ponte mista, sobre o Córrego Zacarias, divisa territorial dos Municípios de Barra do Garças e Nova Xavantina, conforme autorização feita através da Lei Municipal de nº. 4.369 de 18 de janeiro de 2.022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 - O presente Termo de Cooperação Técnica Financeira, vigorará pelo prazo de 150 (Cento cinquenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, devidamente fundamentado, formulado no mínimo com 30 (Trinta) dias antes do seu término; devendo ser observado os preceitos contidos no Art. 57 da Lei nº. 8.666/93.

2.2 - O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Cooperação, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Cooperação, fica fixado em R$ 1.295.188,67 (Um milhão duzentos noventa cinco mil cento oitenta oito Reais sessenta sete centavos), sendo o valor de R$ 576.636,06 (Quinhentos setenta seis mil seiscentos trinta seis Reais e seis centavos), divididos em 03 (Três) parcelas consecutivas no valor de R$ 192.212,02 (Cento noventa dois mil duzentos doze Reais e dois centavos), oriundos do município de Barra do Garças e o valor de R$ 718.552,61 (Setecentos dezoito mil quinhentos cinquenta dois Reais sessenta um centavos), oriundos do município de Nova Xavantina, que serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.

3.2 - Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE serão depositados na conta específica vinculada ao presente Termo de Cooperação, aberta em nome do CONVENENTE em instituição financeira oficial.

3.3 - Os depósitos serão realizados na seguinte Conta Corrente: Recurso Municipal: Conta Corrente nº. 30.264, Banco do Brasil, Agência 1322-x;

3.4 - Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Barra do Garças, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.

3.5 - Para o recebimento da parcela do recurso, deverá o CONVENENTE:

I. Comprovar o cumprimento do Cronograma Físico Financeiro da obra;

II. Estar em situação regular comprovada por meio de apresentação de certidões negativas;

III. Estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.

3.6 - Os recursos deste Termo de Cooperação, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.

3.7 - As receitas das aplicações financeiras somente poderão ser aplicadas no objeto da Cooperação, mediante anuência prévia do CONCEDENTE, estando sujeitas às mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computadas como contrapartida.

3.8 - O presente Termo de Cooperação deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

3.9 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com o número deste Convênio e mantidos os seus originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (Dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas.

3.10 - Os recursos necessários à execução do presente convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 13 – Secretaria de Planejamento Urbano e Obras.

Unidade: 02 – Secretaria de Planejamento Urbano e Obras.

Programa: 13.02.1085 – Construção de Estradas e vias públicas Fethab.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - DO CONCEDENTE:

a) Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;

b) Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira da Administração Pública e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;

c) Acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;

d) Analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;

e) Analisar a prestação de contas relativa a este Convênio, emitindo parecer conclusivo sobre sua aprovação ou não, além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos serviços conveniados; e

f) Notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial.

II - DO CONVENENTE:

a) Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo;

b) Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Termo;

c) Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado neste Termo, inclusive os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho;

d) Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Termo;

e) Obter licenças e aprovações dos projetos relativos ao objeto, emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, ou federal conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;

f) Realizar e se responsabilizar sobre o procedimento licitatório para contratação do objeto;

g) Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;

h) Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

i) Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;

j) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados neste instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária;

k) Realizar a inclusão na Plataforma Eletrônica dos atos e dos procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de compras e contratações, mantendo-o atualizado;

l) Manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (Dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas e na hipótese de digitalização, os documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (Cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis concedentes pelo Tribunal de Contas, findo o qual poderão ser incinerados mediante termo;

m) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Cooperação, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;

n) Facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto desta Cooperação, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa aos contratos celebrados;

o) Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

p) Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Termo, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento;

q) Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Cooperação;

r) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, comercial e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento;

s) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes deste Termo, após sua execução, de modo a assegurar as finalidades sociais às quais se destina;

t) Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução da Cooperação e prestar informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização.

u) Permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;

v) Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público; e

w) Garantir a manutenção da capacidade técnica e operacional necessária ao bom desempenho das atividades.

CLÁUSULA QUINTA – DAS VEDAÇÕES

5.1 - É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:

I. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;

II. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;

III. Efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Termo de Cooperação, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante sua vigência;

IV. Alterar o objeto da Cooperação, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto conveniado;

V. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;

VI. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

VII. Realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabalho.

VIII. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;

IX. Transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou entidades que não figurem como partícipes do presente Termo, ou a conta que não a vinculada ao presente Convênio; e

X. Celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos municipais

5.2 - Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados no Portal da Transparência e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta bancária de titularidade dos funcionários, fornecedores e prestadores de serviço.

CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO

6.1 - As alterações que os Convenentes convier a introduzir nas Cláusulas deste Convênio serão objetos de Termo de Aditamento, desde que não impliquem alteração de seu objeto, a ser apresentada para análise e decisão, no prazo mínimo de 30 (Trinta) dias antes do término da vigência deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

7.1 - Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho, de forma suficiente para garantir a plena execução física do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.

CLÁUSULA OITAVA – DO ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO

8.1 - O encerramento do Convênio dar-se-á pelo término de seu período de vigência, incluindo-se eventuais prorrogações s de prazo.

CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

9.1 - O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos Convenentes, mediante comunicação formal ao outro Convenente, feita com antecedência mínima de 30 (Trinta) dias, e ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, por qualquer dos Convenentes, ficando assegurados eventuais ressarcimentos.

9.2 - O presente Convênio poderá ser:

I. denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

II. rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a. utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

b. inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

c. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e

d. verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

9.3 - A rescisão do Convênio, quando resulte danos ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10.1 - A eficácia do presente Termo de Cooperação ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

11.1 - A prestação de contas da execução das atividades, dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, e dos rendimentos obtidos em aplicações no mercado financeiro consiste no procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos.

11.2 - A Prestação de Contas deverá ser apresentada a Administração Pública, em até 30 (Trinta) dias da liberação das parcelas, ficando condicionada a Prestação de Contas Parcial, como item obrigatório para liberação das demais parcelas; com os seguintes documentos:

I. relatório de cumprimento do objeto;

II. notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos, valor, aposição de dados do CONVENENTE, e número do Termo de Cooperação;

III. relatório de prestação de contas financeira;

IV. Extratos bancários;

V. declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;

VI. relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente Convênio, quando for o caso;

VII. relação dos serviços prestados, quando for o caso;

VIII. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e

IX. certidões negativas de débitos.

11.3 - A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada na Administração Pública, até o prazo de 30 (Trinta) dias do encerramento do presente Termo, acompanhada dos seguintes documentos:

I. Relatório de Execução do Objeto;

II. Relatório de Execução Financeira;

III. Extratos Bancários;

11.4 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (Quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Lei.

11.5 - O CONVENENTE deverá ser notificado previamente sobre as irregularidades apontadas na análise da prestação de contas, via notificação eletrônica. Enquanto não estiver disponível a notificação eletrônica, a notificação prévia será feita por meio de carta registrada com declaração de conteúdo, devendo a notificação ser registrada no Portal da Transparência.

11.6 - Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não apresentar a prestação de contas e nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência por omissão do dever de prestar contas, e comunicará o fato ao órgão de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.

11.7 - O CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de 06 (Seis) meses, prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data da sua apresentação na Administração Pública, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no processo, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.

11.8 - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no processo e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 - Os CONTRATANTES elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da Comarca de Barra do Garças, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais derivadas deste CONTRATO.

12.2 - E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em três vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Barra do Garças, 17 de novembro de 2.022.

Município de Barra do Garças

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal

Município de Nova Xavantina

João Machado Neto

Prefeito Municipal

Testemunhas:

___________________________ ____________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS - PROPONENTE

Órgão / Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA					CNPJ: 15.024.045/0001-73
Endereço: AV. EXPEDIÇÃO RONCADOR XINGU, 249 - CENTRO
Cidade:	UF:	CEP:	Telefone:		EA:
NOVA XAVANTINA	MT				PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Conta Corrente:	Banco:		Agência:		Praça de Pagamento:
603.117-0	BRASIL		1322-X		NOVA XAVANTINA
Nome do Responsável:					CPF
JOÃO MACHADO NETO					581.980.241-14
CI / Órgão Expedidor:	Cargo:		Função:		Matrícula:
698029 SSP/MT	PREFEITO MUNICIPAL		EXECUTIVA
Endereço: RUA CANOAS, Nº. 170, BAIRRO FLOR DE LYS					CEP:
					78.690.000
Local e Data:				Assinatura:

2. DADOS CADASTRAIS – CONCEDENTE

Órgão / Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS	UF:	CNPJ/CPF:	EA:
	MT	03.439.239/0001-50	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Endereço: Rua Carajás, nº. 522, Setor Sul			CEP: 78.600-000
Nome do responsável: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO			Telefone: (66) 3402-2000
Cargo: PREFEITO MUNICIPAL	Função: EXECUTIVA		CPF:
			307.340.371-04
Endereço Residencial: Rua 10, lote 3, quadra 12, bairro Jardim Toledo
Email: financeiro@barradogarcas.mt.gov.br

Local e Data: Barra do Garças, 17/11/2.022

Assinatura:

3. DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO

Título do Projeto:	PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:	150 DIAS
CONSTRUÇÃO DE PONTE MISTA, SOBRE O CÓRREGO ZACARIAS, DIVISA TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO GARÇAS E NOVA XAVANTINA.
	PRAZO E EXECUÇÃO DA OBRA:	90 DIAS
Identificação do Objeto:
CONSTRUÇÃO DE PONTE MISTA, SOBRE O CÓRREGO ZACARIAS, DIVISA TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO GARÇAS E NOVA XAVANTINA, PARA REESTABELECER O TRÁFEGO NA REGIÃO.
Justificativa da Proposição: A execução dessa obra encontra justificativas consistente na necessidade de Construção de Ponte mista na estrada que faz divisa entre o município de Barra do Garças e de Nova Xavantina, proposta neste projeto básico que visa uma melhoria nos acessos entre os municípios, com a execução de serviços infraestrutura e superestrutura das pontes, que serão realizados por empresa contratada com máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado. São observadas grandes dificuldades no escoamento da produção agrícola local, e no tráfego de variados setores comerciais. Deve-se observar que essa estrada interliga os municípios de Barra do Garças e de Nova Xavantina, uma vez implementada, irá apresentar um ótimo retorno para os produtores agrícolas, comércios variados e toda a população local, melhorando assim a economia local.

4. METAS A SEREM ATINGIDAS

REALIZAR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE MISTA, SOBRE O CÓRREGO ZACARIAS, DIVISA TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO GARÇAS E NOVA XAVANTINA.
Meta	Lote	Especificação	Identificador Físico		Duração
			Unidade	Quantidade
PONTE MISTA
LOTE 01
01	01	PONTE MISTA SOBRE O RIO ZACARIAS, COORDENADAS 14°50'52.0"S 52°08'38.3", COMPRIMENTO TOTAL: 30,60 METROS. LARGURA TOTAL 5,00 METROS. AREA TOTAL: 153 M².	UN	01	90 dias

5. CARACTERIZAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA

Valor do Repasse – Órgão Concedente	Município Barra do Garças	R$ 576.636,06
Valor do Repasse – Órgão Convenente	Município Nova Xavantina	R$ 718.552,61
Valor Total do Investimento		R$ 1.295.188,67
O objeto proposto será executado de forma indireta.

6. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A COBRIR AS DESPESAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE PLANO DE TRABALHO

Natureza da Despesa		Origem dos Recursos	Concedente	Contrapartida
Código	Especificação		Valor do Repasse	Valor do Repasse
449051	OBRAS E INSTALAÇÕES	Barra do Garças	R$ 576.636,06	-
449051	OBRAS E INSTALAÇÕES	Nova Xavantina	-	R$ 718.552,61
TOTAL GERAL:			R$ 1.295.188,67

7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL (R$)

Item	30 dias	60 dias	90 dias
Concedente	R$ 192.212,02	R$ 192.212,02	R$ 192.212,02
Convenente	R$ 239.517,53	R$ 239.517,53	R$ 239.517,53
Total	R$ 431,729,55	R$ 431,729,55	R$ 431,729,55
TOTAL			R$ 1.295.188,67

8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

APROVO A CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DO PLEITO. Barra do Garças, 17 de novembro de 2.022. ___________________________ Local e Data Adilson Gonçalves de Macedo Prefeito Municipal