DECRETO Nº 113 /2022
24 de Novembro de 2022
“Regulamenta a Dedução de Material Empregado na Construção Civil Na Base de Cálculo DO ISSQN”.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e;
Considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal De Justiça que pacificaram a temática.
Considerando a necessidade de normatizar procedimento internos para melhor atender o contribuinte;
Considerando a necessidade de implementação do modelo de administração pública gerencial com o foco na obtenção de resultados de impacto no cidadão e na sociedade.
DECRETA:
Art. 1º – As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7,02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.
§ 1º - O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub-empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviço.
§ 2º- Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.
Art. 2º – As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7,05 da lista de serviços. na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem obra, poderão optar pela dedução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo, a título de materiais aplicados sem a necessidade de qualquer comprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Registra-se, publique-se e Cumpra-se.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal