Súmula: “Dispõe sobre o horário de expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E

Considerando a realização dos jogos da Copa do Mundo 2022 no Qatar, no período de 21 de novembro a 18 de dezembro do corrente ano;

Considerando os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da competição;

D E C R E T A:

Art. 1º - Em caráter excepcional, fica alterado o horário de expediente público nas repartições públicas municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, adotando-se os seguintes horários:

I – no dia 24/11/2022, expediente normal até às 13h00min;

II – no dia 28/11/2022, o expediente será das 07h00min às 11h00min;

III – no dia 02/12/2022, expediente normal até às 13h00min;

Parágrafo Único. Havendo alteração quanto aos horários dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, as disposições previstas no caput poderão ser revistas.

Art. 2º - As disposições emergentes do presente Decreto não se aplicam às repartições públicas e serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, são realizados de forma ininterrupta, que deverão observar os horários e critérios de atendimento regular, assim como a carga horária normal de trabalho dos servidores públicos que prestam estes serviços.

Art. 3º - A Secretaria de Educação fica responsável em regulamentar o funcionamento das unidades escolares municipais nos dias de jogos, por ato do Secretário de Educação.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos vinte e três dias de novembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal