ESTABELECE NORMAS PARA OS PROCEDIMENTOS DE ITBI JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa Sistema de Tributos STB 06/2022, que “Dispõe sobre os procedimentos de ITBI” da Prefeitura Municipal de Poconé MT”.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 23 de novembro de 2022.

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Prefeito Municipal de Poconé