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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.854 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSABILIDADE DE COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenação Técnica e Administrativa, Simbologia FG – RCTA e 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade na Manutenção dos Espaços Esportivos, Simbologia FG-RMEE, a serem acrescidas no Anexo IV na Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, vinculadas a Secretaria Municipal de Esportes, destinada a servidor de provimento efetivo, cujas atribuições e requisitos constam nos Anexos I e II desta lei, conforme segue:

DESCRIÇÃO

Referência Atual

Quantidade Proposta

Simbologia

Valor por Função

Responsabilidade de Coordenação Técnica e Administrativa

00

01

FG-RCTA

R$ 1.100,00

Responsabilidade na Manutenção dos Espaços Esportivos

00

01

FG-RMEE

R$ 1.100,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.