LEI ORDINÁRIA N.º 5.854 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
24 de Novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.854 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. |
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSABILIDADE DE COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenação Técnica e Administrativa, Simbologia FG – RCTA e 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade na Manutenção dos Espaços Esportivos, Simbologia FG-RMEE, a serem acrescidas no Anexo IV na Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, vinculadas a Secretaria Municipal de Esportes, destinada a servidor de provimento efetivo, cujas atribuições e requisitos constam nos Anexos I e II desta lei, conforme segue:
DESCRIÇÃO | Referência Atual | Quantidade Proposta | Simbologia | Valor por Função |
Responsabilidade de Coordenação Técnica e Administrativa | 00 | 01 | FG-RCTA | R$ 1.100,00 |
Responsabilidade na Manutenção dos Espaços Esportivos | 00 | 01 | FG-RMEE | R$ 1.100,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.