“DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA NOS DIAS DE PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO 2022.’’

O SR° EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na edição dos jogos da Copa do Mundo de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº1.524 de 11 de novembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º- Fica divulgado os horários de expediente para comprimento pelos órgãos e entidade da Administração Pública Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2022;

I- No dia 24/11/2022 (quinta-feira), das 7:00h ás 12:00h;

II- No dia 28/11/2022 (segunda-feira) das 7:00h ás 11:00h;

III- No dia 02/12/2022 (sexta-feira) das 7:00h ás 12:00h;

Parágrafo único. O horário de expediente nos demais jogos da seleção Brasileira de Futebol será informado á medida que a equipe for se classificando para as fases seguintes da Copa do Mundo.

Art. 2º- Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a integral preservação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais afetos ás respectivas áreas de competência.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 24 de novembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, 24 de novembro de 2022.

ORIGINAL ASSINADO

ORIGINAL ASSINADO

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EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal