“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL À EMPRESAS DE NATUREZA INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Alto Garças, através da Patrulha Mecanizada Municipal, na estrutura Administrativa das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Obras Públicas e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, a realizar serviços a empresas de natureza industrial, agroindustrial e comercial.

§ 1º - A presente lei, visa auxiliar empresas de natureza industrial, agroindustrial e comercial, que pretendam instalar-se no município, ou já instaladas que venham ampliar ou realizar manutenções em suas instalações e atividades, desde que, seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de divisas, emprego e renda, e acima de tudo segurem qualidade de vida à população, através da proteção e conservação ambiental.

Parágrafo único: Os incentivos de que trata este artigo, dar-se-ão levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e a importância para a economia do Município.

Art. 2º - Fica autorizado a realização de serviços:

a) Serviços de limpeza de terreno para construção; b) Serviços de terraplanagem; c) Serviços de compactação do solo ou terreno; d) Serviços de escavação simples; e) Serviços de melhoria e recuperação nas estradas de acesso aos estabelecimentos comerciais; f) Serviços de melhorias e recuperação do pátio, como patrolamento, molhagem.

§ 1º - Os serviços de que trata esta Lei somente poderão ser prestados por servidores da própria Prefeitura e desde que os veículos, maquinas, ou implementos e servidores necessários à sua realização , estejam disponíveis para o desenvolvimento das atividades.

§ 2º - Os serviços somente serão realizados desde que as condições climáticas e as características do terreno permitam a realização dos mesmos, levando-se em consideração os manuais de utilização dos veículos, máquinas e implementos, sob a observância também, da legislação ambiental.

§ 3º - Será vedado o uso de qualquer veículo, máquinas ou implemento para construção de moradias.

Art. 3° - Fica autorizado a utilização dos veículos, máquinas e implementos que variam em número e função como: trator agrícola, trator de esteira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira, motoniveladora, pá carregadeira, caminhão pipa e demais máquinas, implementos ou veículos que se fizerem necessários para execução do serviço.

Art. 4° - No caso dos serviços de Terraplanagem, as cargas de terra e/ou cascalho deverão ter o local de retirada fornecido pelo interessado, devendo apresentar autorização dos órgãos ambientais, ficando também, o mesmo responsável por negociar com o proprietário, caso ele não seja, bem como indicar o local para depositar entulhos ou dejetos.

Parágrafo único. Fica definido que para efeito do atendimento ao contido no caput deste artigo, a distância máxima entre o local onde será efetuado o serviço e o local de retirada de terra ou destinação de entulho ou dejetos será no máximo de 10 (Dez) quilômetros.

Art. 5º – Os recursos oriundos de taxas, serão recolhidos aos cofres públicos do Município, em conta específica do Fundo Municipal Da Patrulha Agrícola Mecanizada CNPJ - 32.474.444/0001-55.

§ 1º - Os valores da taxa deverão corresponder a 1 (um) UFAG (Unidade Fiscal de Alto Garças), criada pela Lei Municipal n.º 914/2012, art. 220, mais os valores do custo de combustível necessário para a realização dos serviços de cada beneficiário.

§ 2º - O pagamento da taxa de serviço deverá ser recolhido através de DAM – Documento de Arrecadação Tributária Municipal, emitido pelo setor responsável de arrecadação tributária, em conta específica.

§ 3º – A emissão da DAM pelo setor responsável de arrecadação tributária, somente ocorrerá após o recebimento de autorização expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, informando os dados do beneficiário, a quantidade prevista de combustíveis necessários para os serviços/ horas de uso de cada máquina e/ou veículo e se dará em 02 (duas) etapas:

I – Na primeira etapa, o beneficiário deverá recolher a taxa de a 1 (Um) UFAG (Unidade Fiscal de Alto Garças), bem como, deverá recolher o valor estimado do combustível, com cotação do dia com base na média de preços do Estado da Tabela de valores de combustíveis emitida pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, referentes a 50% dos valores necessários para a realização dos serviços, que serão prestados, e se dará no ato do cadastro. II – Após efetuado o pagamento da primeira etapa, os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior e se durante este prazo de 30 (trinta) dias os serviços pleiteados pela parte interessada não forem iniciados, o valor por ele pago deverá ser restituído, mediante requerimento protocolado junto à Secretaria de Administração do Município de Alto Garças-MT. III – A segunda etapa de pagamento se dará após o fim da prestação de serviços da Patrulha Mecanizada Municipal, conforme relatório das horas/máquinas que será emitida pela pessoa responsável da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural e encaminhado aos Departamento de Tributos para que o mesmo notifique o solicitante da prestação dos serviços, para que realize o pagamento restante de 50% dos combustíveis, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

§ 4º – O transcurso do prazo de que trata o inciso supra, deste artigo, sem que tenha ocorrido o necessário pagamento, trará como consequência o lançamento/inscrição do débito em dívida ativa, protesto, execução fiscal, e a impossibilidade de o solicitante inadimplente valer-se novamente dos serviços da Patrulha Mecanizada Municipal.

Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, o solicitante dos serviços deve preencher os seguintes requisitos:

I - comparecer junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, munido de documentos pessoais do representante legal (RG e CPF/), para preencher formulário de solicitação, devendo informar no ato a atividade a ser desenvolvida na referida área de trabalho para beneficiar-se do serviço mecanizado objeto desta Lei com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da execução do serviço para que seja elaborado o cronograma de atendimento em cada localidade executando os casos de emergência e calamidades públicas como prioridades; II – Cartão CNPJ da empresa proprietárias ou possuidora/arrendatária de imóvel, em que será beneficiada pela realização do serviço; III – Explorar parcela de terra na condição de proprietário ou sucessores legais, possuidor ou arrendatário comprovado mediante apresentação da certidão do imóvel, contrato de arrendamento, contrato ou escritura de cessão de posse;

IV – Estar quite com Departamento Municipal de Tributos, não possuindo débitos relativos a serviços anteriores da mesma natureza ou débitos de quaisquer naturezas, devendo o requerente anexar ao requerimento a certidão negativa de débito do Município, inclusive, aos sócios de empresas comerciais ou industriais e aos proprietários, arrendatários e parceiros de áreas rurais que se encontrem nesta situação.

V – Em caso de construções, informar e comprovar se a atividade pretendida é permitida na legislação pertinente de uso e ocupação do solo;

VI – Área construída ou a ser construída ser inferior a 60.000,00 m².

Art. 7º - A realização de serviços relativos a projetos que exijam licenciamento ambiental e ART, somente será iniciada após a apresentação pelo interessado das licenças expedidas pelo competente órgão ou entidade ambiental.

Art. 8º - Os benefícios desta Lei são intransferíveis a qualquer pessoa e a qualquer título.

Art. 9º - Será dispensado o pagamento dos serviços prestados, quando abrangidos por serviços emergenciais ou situações de calamidade pública, com limite de 08 (oito) horas para realização do serviço.

Art. 10º - O solicitante deverá dar suporte ao funcionário designado para realização do serviço tanto no seu deslocamento do mesmo quanto na parte da alimentação.

Art. 11º - É expressamente proibido deixar qualquer bem da Patrulha Mecanizada Municipal em local ermo, à margem de estrada ou em lavoura sem a necessária cautela por sua preservação e integridade bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.

Art. 12º - A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, segundo a localização regional dos imóveis.

Art. 13º - O solicitante será exclusivamente responsável pelas questões ambientais, bem como, a área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os veículos, máquinas e implementos. Ficando vedada a atividade em áreas de declive acentuado que impeçam os trabalhos, e que danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco à vida do condutor/operador.

Art. 14º - Todos os serviços a serem realizados serão avaliados quanto a sua viabilidade antecipadamente por técnicos e engenheiros das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Obras Públicas e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural para liberação para execução.

Art. 15º - Só poderão serem beneficiados com esta lei, empresas que não possuírem em sua frota referido veículo, máquina ou implemento necessário para realização do serviço. O que deverá ser declarado pelo solicitante através declaração no ato de solicitação do serviço.

Art. 16º - Fica vedado qualquer atividade da Patrulha Mecanizada Municipal em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal em consonância com as legislações Federais, Estaduais e Municipais.

Art. 17º - Os serviços e benefícios constantes nesta lei, poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do município não consignados nesta Lei, e devidamente autorizados pelo Poder Executivo em ato devidamente justificado.

Art. 18º - Caberá ao Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei

no que couber.

Art. 19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 23 de Novembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal