DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 40 da Lei Orgânica Municipal faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura no Orçamento de 2022, fixado pela Lei Municipal nº 1.288/2021, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.432.759,98 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), criando a dotação mencionada abaixo.

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

26.606.0004.10186 – Construção de Pontes, Bueiros e Mata-Burros

4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta ................................................................................ R$ 1.432.759,98

Fonte: 2.759.0000000 – Recursos Vinculados a Fundos – FETHAB

Art. 2º Para cobertura dos créditos mencionados no artigo anterior será utilizado recursos de Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, de acordo com o artigo 43, § 1º, I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de junho de 1964 17/06/1964.

Art. 3º Fica autorizado a atualização adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças - MT, de 23 de Novembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal