LEI Nº. 3.265/2022.
24 de Novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 3.265/2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar, mediante instrumento próprio, comodato de bem móvel pertencente ao Município de Colíder, com a Associação Moto Clube de Colíder, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar comodato com a Associação Moto Clube de Colíder. – CNPJ/MF nº 32.944.605/0001-27, tendo como objeto o Trator Jhon Deere, Ano 2005, Placa AAA-0000, Diesel pertencente ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único: O prazo do comodato autorizado por esta Lei, será de até 10 (dez) anos, renovável por igual período independente de nova autorização legislativa.
Art. 2º. O comodato autorizado por esta Lei, efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio que tramitará pela Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, e ultimar-se-á com a celebração do respectivo contrato de comodato.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 23 de novembro de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder