LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.611/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

I – Onde se lê:

Art. 1° - (....)

Fica o poder Executivo Municipal autorizado aabrir crédito suplementar no valor R$1.904.900,00 (um milhão, novecentos e quatro mil e novecentos reais) para suplementar dotações dentro da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme abaixo descriminado:

Se lê:

Art. 1° - (...)

Fica o poder Executivo Municipal autorizado conforme artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI , a abrir crédito suplementar no valor R$1.904.900,00 (um milhão, novecentos e quatro mil e novecentos reais) para suplementar dotações dentro da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme abaixo descriminado:

II – Onde se lê:

Art. 2° - (....)

Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou parcial de dotações do orçamento corrente, -através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, no valor de R$ 1.904.900,00 (um milhão, novecentos e quatro mil e novecentos reais) conforme discriminação abaixo:

Se lê:

Art. 2° - (...)

Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, os resultantes da Anulação Total ou parcial de dotações do orçamento corrente, -através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, no valor de R$ 1.904.900,00 (um milhão, novecentos e quatro mil e novecentos reais) conforme discriminação abaixo:

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de novembro de 2022.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL