DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições definidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 619/2022, de 03 de Junho de 2022, que Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Barão de Melgaço, passa a vigorar com a seguinte redação:

.....................................................................

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento as seguintes atividades:

I- responder pelas atividades ligadas à administração geral e Planejamento da Prefeitura;

II- preparar e providenciar o registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito (a);

III- coordenar as atividades relativas à reorganização administrativa do Município e à racionalização de métodos de trabalho;

IV- elaborar projetos de leis e regulamentos necessários à execução de planos, programas e projetos, submetendo-os à apreciação do Executivo Municipal;

V- acompanhar, fiscalizar e auxiliar os demais departamentos no cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal;

VI- apreciar projetos e medidas administrativas que tenham repercussão no planejamento e desenvolvimento da cidade ou do Município;

VII- assessorar e coordenar os órgãos da Prefeitura na elaboração e gerenciamento de plano, programas e projetos de caráter Inter profissional ou que exijam atenção de diversos organismos municipais;

VIII- executar ou acompanhar a execução dos planos, programas e projetos avaliando seus resultados com base nos objetivos e metas previstos;

IX- coordenar e elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual, bem como acompanhar a sua execução, inclusive o plano de Ação da Prefeitura;

X- preparar projetos de leis, Vetos, decretos, portarias e orientações normativas;

XI- estudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa da Prefeitura;

XII- promover contatos com os diversos órgãos da Prefeitura, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional;

XIII- estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos procedimentos adotados na Prefeitura;

XIV- orientar, supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados;

XV- receber, registrar e distribuir, quando for o caso, requerimentos, processos, ofícios e correspondência em geral, endereçados à Administração Municipal, fornecendo ao interessado o respectivo recibo, bem como postando às partes, informações sobre o andamento de processos e demais expedientes recebidos e registrados pelo setor próprio;

XVI- administrar os sistemas de comunicações e arquivo da Administração Municipal;

XVII- coordenar e controlar o registro, a guarda e a publicação do expediente oficial da Administração Municipal, e também, o andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura;

XVIII- orientar e preparar os Processos Administrativos, especialmente os que dizem respeito à sindicâncias e processo disciplinar;

XIX- analisar os pedidos relativos a usos e ocupações, bem como expedir o competente licenciamento;

XX- examinar e opinar sobre planos, programas e os projetos elaborados para fins de financiamentos à Administração Municipal ou às Autarquias e Fundações;

XXI- coordenar a implantação e fiscalização da Política de Informatização do Município;

XXII- propor as medidas de otimização dos equipamentos de informática da Prefeitura;

XXIII- preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;

XXIV- administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;

XXV- organizar, e manter atualizados os documentos e registros relativos ao pessoal do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais, bem como dos que exercem cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo;

XXVI- promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;

XXVII- controlar a movimentação do pessoal pelos diversos departamentos públicos municipais;

XXIII- estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura;

XXIX- identificar as necessidades de treinamento e manter registros dos programas de formação e de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos e outros dados pertinentes;

XXX- executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada;

XXXI- preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão, etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores;

XXXII- aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Prefeitura;

XXXIII- aplicar penalidades de advertência disciplinar e suspensão temporária de servidores na ocorrência de infração às normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

XXXIV- proceder ao assentamento da vida funcional dos servidores, bem como a apuração e controle de frequência, escala de férias e tempo de serviço, para fim de direito;

XXXV- manter vigilância permanente na parte interna e externa das repartições publica municipais, em tempo integral, inclusive sábados, domingos, feriados e períodos noturnos;

XXXVI- tombar e manter atualizado o registro e documentação dos bens imóveis e móveis da Prefeitura, controlar sua transferência e promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as alterações ocorridas no Patrimônio Municipal;

XXXVII- proceder a baixa, venda ou qualquer outra forma de alienação do material inaproveitável;

XXXIII- controlar, através dos meios próprios, a entrada, saída e estoque de material no Almoxarifado Central da Prefeitura;

XIL- zelar pela conservação e limpeza interna e externa das repartições públicas municipais, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários;

XL- administrar o uso e promover a conservação e manutenção da frota rodoviária da Prefeitura;

XLI- pronunciar-se sobre qualquer assunto relacionado com o interesse do Município ou da Administração, mediante solicitação do Prefeito (a);

XLII- propor ao Prefeito (a) medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução no Município, com vistas à obtenção de melhores resultados;

XLIII- desenvolver pesquisas de interesse da administração municipal e propor projetos;

XLIV- elaborar, coordenar e acompanhar projetos urbanísticos, de desenho urbano e setorial em segmentos do espaço urbano e realizar estudos sobre áreas, regiões, distritos e logradouros do Município que necessitem de tratamento específico;

XLV- propor ao Prefeito (a) a declaração de convênios, ajustes, acordos e atos similares com Órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, de interesse do Município;

XLVI- elaborar diretrizes e normas de planejamento, programação orçamentária e ação governamental;

XLVII- elaborar e/ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e municipal, compatibilizando as políticas internas da Prefeitura e dos outros níveis de governo no âmbito do Município;

XLVIII- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XLIX- incumbir-se de elaboração da folha de pagamento de pessoal com devidos recolhimentos e consignações, recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores;

L- fiscalizar a execução das concessões de serviços públicos;

LI- preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços, em conjunto com a Procuradoria do Município;

LII- instruir os processos de compras e contratações de obras e serviços nos termos que trata a licitações e contratos;

LIII- desempenhar outras atividades correlatas.

§1º- A Secretaria de Administração e Planejamento será responsável pela administração do fundo contábil da Previdência Social do Município conforme previsto na Legislação Municipal.

§2º- A Secretaria de Administração será responsável pelos documentos, arquivos e bancos de dados da Previdência Social do Município.

§3º- A função de Secretário (a) do Conselho Previdenciário da Previdência Social do Município será exercida por um servidor efetivo do quadro da Prefeitura.

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Finançasas seguintes atividades:

I- elaborar diretrizes e normas de programação orçamentária e ação governamental;

II- promover o cadastramento dos contribuintes, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;

III- realizar estudos para viabilização do aumento de arrecadação própria do município;

IV- promover o registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial do município, preparar dentro dos prazos legais os balancetes, balanço e demonstrativos de prestação de contas à Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas da União e do Estado;

V- promover o empenho prévio das despesas e o empenho normal para as aquisições e contratações em obediência à Lei nº 4.320/64, depois de verificada a regularidade dos processos de licitação ou de contratação ou aquisição direta nos termos da Lei que trata de licitações e contratos;

VI- determinar ao setor competente a realização de pagamentos mediante apresentação de notas fiscais ou de recibo de prestação de serviços, devidamente atestados pelo responsável da área;

VII- promover a movimentação das contas bancárias da prefeitura municipal e o controle dos saldos em conjunto com a tesouraria do município;

VIII- realizar o acompanhamento da política econômica e financeira do município;

IX- observar constantemente as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 no caso de assunção de novos compromissos no decorrer do exercício, principalmente aquelas ocorridas nos dois últimos quadrimestres do mandato;

X elaborar e coordenar a execução da programação financeira de desembolso;

XI- prestar assessoria ao Prefeito (a) em todas as matérias de caráter econômico-financeiro de interesse do município e de modo especial no processamento das operações de crédito e em financiamentos tomados pelo município, e aos Órgãos Públicos da Administração local, nos assuntos fazendários, e promover gerenciamento dos recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, a União e outras atividades;

XII- zelar pelo controle dos gastos públicos e pela racionalização de seus serviços;

XIII- promover o cadastramento de todos os imóveis do município e manter o cadastro sempre atualizado para fins de cobrança do IPTU;

XIV- aplicar e fazer cumprir as disposições do Código Tributário do Município;

XV- efetuar cálculo, controle e inscrição da Dívida Ativa;

XVI- efetuar a emissão e a cobrança dos impostos a cargo do município, inscrevendo em dívida ativa os impostos não recolhidos no prazo estipulado, encaminhando-os à Procuradoria Geral do município para as outras providências cabíveis;

XVII - emitir alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de habite-se de novos prédios;

XVIII- efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

XIX- desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 18 de novembro de 2022.

____________________________________________

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA Prefeita Municipal