DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2022.

DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

SUMULA: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, senhor HEDER SAIS MACHADO, no uso de suas atribuições legais faz saber que o soberano Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã – MT referente ao exercício de 2021.

Art. 2º. A aprovação das contas dá-se acompanhado do parecer nº. 069/2022 de 06 de setembro 2022, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Benedito Dutra em 17 de Novembro de 2022.

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HEDER SAIS MACHADO

Presidente