LEI ORDINÁRIA N.º 5.858, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
24 de Novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.858, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.689.000,00 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Receita 1750.00.00.00.00.00 – Transferências de Outras Instituições Públicas – FUNDEB,para o exercício de 2022, de: R$ 73.082.801,45 (setenta e três milhões, oitenta e dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos) para: R$ 77.982.801,45 (setenta e sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2203 | Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa | R$ 2.008.244,50 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 6.058.917,04 |
2223 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 46.860.852,83 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena - FUNDEB | R$ 2.476.220,68 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | R$ 6.646.285,81 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | R$ 5.350.444,22 |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche - FUNDEB | R$ 27.660.948,25 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 13.896.059,74 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2203 | Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa | R$ 2.108.244,50 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | R$ 8.158.917,04 |
2223 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 49.240.852,83 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena - FUNDEB | R$ 2.916.220,68 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | R$ 7.435.285,81 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | R$ 6.150.444,22 |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 28.600.948,25 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 15.036.059,74 |
Art. 3º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 8.689.000,00(oito milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa | 2203 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 100.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenv. do Ens. Fundamental | 2208 | 2.100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 1.900.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 200.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | 2212 | 789.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 400.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 389.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola | 2222 | 800.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 700.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 100.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | 2.380.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 1.970.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 270.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 | 140.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 940.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 820.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 120.000,00 | ||
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | 2225 | 440.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 400.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 40.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenv. da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 1.140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 1.060.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 80.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 8.689.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de CréditoAdicional Suplementar visa a utilização de excesso de arrecadação da fonte de recursos próprios da educação e excesso da receita do FUDNEB, para adequação de recursos com folha de pagamento, visando uma execução orçamentária mais eficiente, e assim garantir o pagamento dos servidores da Secretaria de Educação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.