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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.858, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.689.000,00 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Receita 1750.00.00.00.00.00 – Transferências de Outras Instituições Públicas – FUNDEB,para o exercício de 2022, de: R$ 73.082.801,45 (setenta e três milhões, oitenta e dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos) para: R$ 77.982.801,45 (setenta e sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 2º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2203

Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa

R$ 2.008.244,50

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2208

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

R$ 6.058.917,04

2223

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

R$ 46.860.852,83

2225

Manutenção da Educação Indígena - FUNDEB

R$ 2.476.220,68

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2212

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche

R$ 6.646.285,81

2222

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola

R$ 5.350.444,22

2224

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche - FUNDEB

R$ 27.660.948,25

2226

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

R$ 13.896.059,74

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2203

Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa

R$ 2.108.244,50

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2208

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

R$ 8.158.917,04

2223

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

R$ 49.240.852,83

2225

Manutenção da Educação Indígena - FUNDEB

R$ 2.916.220,68

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2212

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche

R$ 7.435.285,81

2222

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola

R$ 6.150.444,22

2224

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB

R$ 28.600.948,25

2226

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

R$ 15.036.059,74

Art. 3º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 8.689.000,00(oito milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa

2203

100.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001001000

100.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenv. do Ens. Fundamental

2208

2.100.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001001000

1.900.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001001000

200.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche

2212

789.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001001000

400.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001001000

389.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola

2222

800.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001001000

700.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001001000

100.000,00

Gestão das Ações para o Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental – FUNDEB

2223

2.380.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5400000000

1.970.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5400000000

270.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5400000000

140.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB

2224

940.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5400000000

820.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5400000000

120.000,00

Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB

2225

440.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5400000000

400.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5400000000

40.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenv. da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

2226

1.140.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5400000000

1.060.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5400000000

80.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

8.689.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de CréditoAdicional Suplementar visa a utilização de excesso de arrecadação da fonte de recursos próprios da educação e excesso da receita do FUDNEB, para adequação de recursos com folha de pagamento, visando uma execução orçamentária mais eficiente, e assim garantir o pagamento dos servidores da Secretaria de Educação.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.