LEI ORDINÁRIA N.º 5.857, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
24 de Novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.857, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 651.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2507 | Gestão de Estudos, projetos, obras e Obtenção de Recursos | R$ 1.669.712,96 |
2505 | Promoção da Regularização Fundiária | R$ 1.053.385,00 |
2506 | Promoção do Desenvolvimento Urbano | R$ 2.161.548,01 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2501 | Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN | R$ 588.540,47 |
2503 | Assessoria de Orçamento | R$ 764.341,00 |
2417 | Manutenção do Depto. de Informática | R$ 1.730.915,00 |
2020 | Gestão do Gab. e das unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento | R$ 2.134.231,29 |
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2024 | Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES | R$ 933.281,07 |
Para:
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2507 | Gestão de Estudos, projetos, obras e Obtenção de Recursos | R$ 2.297.712,96 |
2505 | Promoção da Regularização Fundiária | R$ 1.024.385,00 |
2506 | Promoção do Desenvolvimento Urbano | R$ 1.987.548,01 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2501 | Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN | R$ 559.540,47 |
2503 | Assessoria de Orçamento | R$ 742.341,00 |
2417 | Manutenção do Depto. de Informática | R$ 1.480.915,00 |
2020 | Gestão do Gab. e das unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento | R$ 2.092.231,29 |
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2024 | Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES | R$ 851.281,07 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão de Estudos, projetos, obras e Obtenção de Recursos | 2507 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 651.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 651.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN | 2501 | 29.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 29.000,00 | ||
Promoção da Regularização Fundiária | 2505 | 29.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 29.000,00 | ||
Promoção do Desenvolvimento Urbano | 2506 | 174.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 174.000,00 | ||
Assessoria de Orçamento | 2503 | 22.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 22.000,00 | ||
Gestão de Estudos, projetos, obras e Obtenção de Recursos | 2507 | 23.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 23.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 277.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depto. de Informática | 2417 | 250.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 250.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 250.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gab. e das unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento | 2020 | 42.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 22.000,00 | ||
Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES | 2024 | 82.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 47.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 35.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 124.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 651.000,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária, para atender demandas da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, com o objetivo de contratação de Projetos de engenharia e infraestrutura via processo de Credenciamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.