Carregando...
Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.857, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 651.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2507

Gestão de Estudos, projetos, obras e Obtenção de Recursos

R$ 1.669.712,96

2505

Promoção da Regularização Fundiária

R$ 1.053.385,00

2506

Promoção do Desenvolvimento Urbano

R$ 2.161.548,01

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2501

Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN

R$ 588.540,47

2503

Assessoria de Orçamento

R$ 764.341,00

2417

Manutenção do Depto. de Informática

R$ 1.730.915,00

2020

Gestão do Gab. e das unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento

R$ 2.134.231,29

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2024

Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES

R$ 933.281,07

Para:

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2507

Gestão de Estudos, projetos, obras e Obtenção de Recursos

R$ 2.297.712,96

2505

Promoção da Regularização Fundiária

R$ 1.024.385,00

2506

Promoção do Desenvolvimento Urbano

R$ 1.987.548,01

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2501

Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN

R$ 559.540,47

2503

Assessoria de Orçamento

R$ 742.341,00

2417

Manutenção do Depto. de Informática

R$ 1.480.915,00

2020

Gestão do Gab. e das unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento

R$ 2.092.231,29

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2024

Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES

R$ 851.281,07

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão de Estudos, projetos, obras e Obtenção de Recursos

2507

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

651.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

651.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução parcial da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN

2501

29.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

29.000,00

Promoção da Regularização Fundiária

2505

29.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

29.000,00

Promoção do Desenvolvimento Urbano

2506

174.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

174.000,00

Assessoria de Orçamento

2503

22.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

22.000,00

Gestão de Estudos, projetos, obras e Obtenção de Recursos

2507

23.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

23.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

277.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Depto. de Informática

2417

250.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

250.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

250.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão do Gab. e das unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento

2020

42.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

20.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

22.000,00

Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES

2024

82.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

47.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

35.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

124.000,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO:

651.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária, para atender demandas da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, com o objetivo de contratação de Projetos de engenharia e infraestrutura via processo de Credenciamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.