LEI ORDINÁRIA N.º 5.855 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
24 de Novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.855 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. |
AMPLIA A QUANTIDADE DE FG-FCT COORDENAÇÃO TÉCNICA DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, AMPLIA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS DE BIOQUÍMICO, FARMACÊUTICO, RECEPCIONISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.875 DE 10 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar o número de Funções de Responsabilidade de Coordenação Técnica, que fora acrescida no Anexo IV da Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003, passando a alteração com a seguinte composição:
DESCRIÇÃO | Referência Atual | Quantidade Proposta | Simbologia | Valor por Função |
Responsabilidade de Coordenação Técnica | 19 | 20 | FCT | R$ 1.561,86 |
Art. 2º As funções de Responsabilidade de Coordenação Técnica que trata o artigo anterior ficarão vinculadas aos servidores de provimento efetivo lotado nas respectivas Secretaria, conforme segue:
DESCRIÇÃO | SECRETARIA | Quantidade | Simbologia | Valor por Função |
Responsabilidade de Coordenação Técnica | SME | 01 | FCT | R$ 1.561,86 |
SEPLAN | 07 | |||
SAD | 08 | |||
SMS | 04 |
Art. 3º Fica alterado o anexo I-D – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei 2.875, de 10 de abril de 2008, ampliando o número de vagas do cargo de Bioquímico e Farmacêutico, passando a alteração com a seguinte composição:
Grupo | Cargo | De Nº de Vagas | Para Nº Vagas | Nível de Escolaridade | Vencimento | Carga Horária |
Ocup-IV | Bioquímico | 04 | 05 | Ensino Superior Completo | R$ 5.369,39 | 40 horas semanais |
Ocup-IV | Farmacêutico | 05 | 06 | Ensino Superior Completo | R$ 5.369,39 | 40 horas semanais |
Art. 4º Fica alterado o anexo I-B – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei 2.875, de 10 de abril de 2008, ampliando o número de vagas do cargo de Recepcionista, passando a alteração com a seguinte composição:
Grupo | Cargo | De Nº de Vagas | Para Nº Vagas | Nível de Escolaridade | Vencimento | Carga Horária |
Ocup-II | Recepcionista | 64 | 65 | Ensino Fundamental Completo | R$ 1.408,42 | 40 horas Semanais |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.