Carregando...
Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.855 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

AMPLIA A QUANTIDADE DE FG-FCT COORDENAÇÃO TÉCNICA DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, AMPLIA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS DE BIOQUÍMICO, FARMACÊUTICO, RECEPCIONISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.875 DE 10 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar o número de Funções de Responsabilidade de Coordenação Técnica, que fora acrescida no Anexo IV da Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003, passando a alteração com a seguinte composição:

DESCRIÇÃO

Referência Atual

Quantidade Proposta

Simbologia

Valor por Função

Responsabilidade de Coordenação Técnica

19

20

FCT

R$ 1.561,86

Art. 2º As funções de Responsabilidade de Coordenação Técnica que trata o artigo anterior ficarão vinculadas aos servidores de provimento efetivo lotado nas respectivas Secretaria, conforme segue:

DESCRIÇÃO

SECRETARIA

Quantidade

Simbologia

Valor por Função

Responsabilidade de Coordenação Técnica

SME

01

FCT

R$ 1.561,86

SEPLAN

07

SAD

08

SMS

04

Art. 3º Fica alterado o anexo I-D – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei 2.875, de 10 de abril de 2008, ampliando o número de vagas do cargo de Bioquímico e Farmacêutico, passando a alteração com a seguinte composição:

Grupo

Cargo

De Nº de Vagas

Para Nº Vagas

Nível de Escolaridade

Vencimento

Carga Horária

Ocup-IV

Bioquímico

04

05

Ensino Superior Completo

R$ 5.369,39

40 horas semanais

Ocup-IV

Farmacêutico

05

06

Ensino Superior Completo

R$ 5.369,39

40 horas semanais

Art. 4º Fica alterado o anexo I-B – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei 2.875, de 10 de abril de 2008, ampliando o número de vagas do cargo de Recepcionista, passando a alteração com a seguinte composição:

Grupo

Cargo

De Nº de Vagas

Para Nº Vagas

Nível de Escolaridade

Vencimento

Carga Horária

Ocup-II

Recepcionista

64

65

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.408,42

40 horas

Semanais

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.