LEI ORDINÁRIA N.º 5.861 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
24 de Novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.861 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.041.100,00 (TRÊS MILHÕES, QUARENTA E UM MIL E CEM REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0031 – GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2550 | Administração e Encargos do SERRAPREV | R$ 2.843.400,00 |
2551 | Encargos com Inativos e Pensionistas | R$ 17.280.000,00 |
2553 | Encargos com Aposentadorias e Pensões Concedidas – FAPEN | R$ 253.000,00 |
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9996 | Reserva de Contingência ou Reserva Legal do SERRAPREV | R$ 12.682.159,11 |
Para:
PROGRAMA: 0031 – GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2550 | Administração e Encargos do SERRAPREV | R$ 2.843.400,00 |
2551 | Encargos com Inativos e Pensionistas | R$ 20.230.000,00 |
2553 | Encargos com Aposentadorias e Pensões Concedidas – FAPEN | R$ 293.000,00 |
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9996 | Reserva de Contingência ou Reserva Legal do SERRAPREV | R$ 9.692.159,11 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.100,00 (três milhões, quarenta e um mil e cem reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Administração e Encargos do SERRAPREV | 2550 | 51.100,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.18020000000 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.18020000000 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.71.00.00.00.18020000000 | 1.100,00 | ||
Encargos com Inativos e Pensionistas | 2551 | 2.950.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.18001111000 | 2.950.000,00 | ||
Encargos com Aposentadoria e Pensões Concedidas – FAPEN | 2553 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.18001111000 | 40.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 3.041.100,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TANGARÁ DA SERRA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Administração e Encargos do SERRAPREV | 2550 | 51.100,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.18020000000 | 51.100,00 | ||
Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | 9996 | 2.990.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 9.9.99.00.00.00.18001111000 | 2.990.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 3.041.100,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a readequação orçamentária para pagamento da folha dos meses de novembro, dezembro e 13º salário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.