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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.861 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.041.100,00 (TRÊS MILHÕES, QUARENTA E UM MIL E CEM REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0031 – GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2550

Administração e Encargos do SERRAPREV

R$ 2.843.400,00

2551

Encargos com Inativos e Pensionistas

R$ 17.280.000,00

2553

Encargos com Aposentadorias e Pensões Concedidas – FAPEN

R$ 253.000,00

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

9996

Reserva de Contingência ou Reserva Legal do SERRAPREV

R$ 12.682.159,11

Para:

PROGRAMA: 0031 – GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2550

Administração e Encargos do SERRAPREV

R$ 2.843.400,00

2551

Encargos com Inativos e Pensionistas

R$ 20.230.000,00

2553

Encargos com Aposentadorias e Pensões Concedidas – FAPEN

R$ 293.000,00

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

9996

Reserva de Contingência ou Reserva Legal do SERRAPREV

R$ 9.692.159,11

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.100,00 (três milhões, quarenta e um mil e cem reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Administração e Encargos do SERRAPREV

2550

51.100,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.18020000000

40.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.18020000000

10.000,00

Aplicações Diretas

3.3.71.00.00.00.18020000000

1.100,00

Encargos com Inativos e Pensionistas

2551

2.950.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.18001111000

2.950.000,00

Encargos com Aposentadoria e Pensões Concedidas – FAPEN

2553

40.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.18001111000

40.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

3.041.100,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TANGARÁ DA SERRA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Administração e Encargos do SERRAPREV

2550

51.100,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.18020000000

51.100,00

Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS

9996

2.990.000,00

Aplicações Diretas

9.9.99.00.00.00.18001111000

2.990.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

3.041.100,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a readequação orçamentária para pagamento da folha dos meses de novembro, dezembro e 13º salário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.