LEI N°695/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
24 de Novembro de 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
GERALDO MARTINS DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Vale de São Domingos – MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 30.520.000,00 (Trinta Milhões e Quinhentos e Vinte Mil Reais), assim distribuídos por esfera Fiscal R$ 21.101.720,00 (Vinte e Um Milhões Setecentos e Vinte Mil Reais) e Seguridade Social R$ 9.418.280,00 (Nove milhões Quatrocentos e Dezoito Mil Duzentos e Oitenta Reais)conforme discriminação a seguir.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
| CONSOLIDADO RECEITAS Receitas correntes R$ Receita Corrente Intra-Orçamentária R$ Receita de Capital R$ Dedução da Receita Corrente R$ Total Geral das Receitas R$ | 32.891.300,00 907.800,00 1.044.900,00 -4.324.000,00 30.520.000,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO| 01-Legislativa | R$ | 1.450.000,00 |
| 04-Administração | R$ | 5.298.000,00 |
| 08–Assistência Social | R$ | 1.760.200,00 |
| 09-Previdência Social | R$ | 761.000,00 |
| 10-Saúde | R$ | 5.914.880,00 |
| 12-Educação | R$ | 6.242.620,00 |
| 13- Cultura 15-Urbanismo | R$ R$ | 100.000,00 3.569.600,00 |
| 17-Saneamento | R$ | 1.391.000,00 |
| 18- Gestão Ambiental | R$ | 67.000,00 |
| 20-Agricultura | R$ | 698.000,00 |
| 25-Energia | R$ | 285.500,00 |
| 26-Transporte | R$ | 1.315.000,00 |
| 27-Desporto e Lazer | R$ | 265.000,00 |
| 99-Reserva de Contingência | R$ | 1.402.200,00 |
| TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DO GOVERNO | R$ | 30.520.000,00 |
| 031-Ação Legislativa | R$ | 1.450.000,00 |
| 122-Administração Geral | R$ | 6.924.000,00 |
| 243-Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 240.000,00 |
| 244-Assistência Comunitária | R$ | 1.520.200,00 |
| 272-Previdência do Regime Estatutário | R$ | 109.000,00 |
| 301-Atenção Básica | R$ | 3.565.780,00 |
| 302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial 303-Suporte Profilático e Terapêutico | R$ R$ | 1.428.100,00 164.000,00 |
| 304-Vigilância Sanitária 305- Vigilância Epidemiológica | R$ R$ | 262.000,00 155.000,00 |
| 306-Alimentação e Nutrição | R$ | 188.500,00 |
| 361-Ensino Fundamental | R$ | 5.425.020,00 |
| 365 – Educação Infantil 392 – Difusão Cultural | R$ R$ | 174.100,00 100.000,00 |
| 451-Infra-Estrutura Urbana 482- Habitação Urbana | R$ R$ | 3.533.600,00 10.000,00 |
| 512-Saneamento Básico Urbano 541-Preservação e conservação ambiental | R$ R$ | 1.391.000,00 67.000,00 |
| 606-Extenção Rural 752-Energia Elétrica 782-Transporte Rodoviário 812- Desporto Comunitário | R$ R$ R$ R$ | 545.000,00 285.500,00 1.315.000,00 265.000,00 |
| 997 – Reserva legal RPPS | R$ | 982.200,00 |
| 999-Reserva de Contingência | R$ | 420.000,00 |
| TOTAL GERAL POR SUBFUNÇÕES | R$ | 30.520.000,00 |
| 001-Processo Legislativo | R$ | 1.450.000,00 |
| 010-Gestao da saúde com Qualidade | R$ | 340.000,00 |
| 015-Promoção e Conservação Ambiental | R$ | 67.000,00 |
| 018-Promoção e Extensão rural 020-Gerir c/ Qualidade a Atenção Básica 028-Previdencia Social 030-Ampl. E Qualid. Média e Alta Complexidade 040- Ampl. E Qualid.na Assistência Farmacêutica | R$ R$ R$ R$ R$ | 698.000,00 3.565.780,00 1.743.200,00 1.428.100,00 164.000,00 |
| 042-Ensino Fundamental 044-Incentivo ao esporte amador e Lazer | R$ R$ | 6.242.620,00 265.000,00 |
| 050-Ampliaçao e Qualidade na Vig Sanitária | R$ | 262.000,00 |
| 060- Ampliação e Qualidade na Vig Epidemiológica | R$ | 155.000,00 |
| 076-Saneamento Básico | R$ | 1.391.000,00 |
| 090-Assist. Social Geral 099-Reserva de Contingência 101-Administracao e Gerenciamento 105-Infraestrutura Urbana e Rural | R$ R$ R$ R$ | 1.760.200,00 420.000,00 5.398.000,00 5.170.100,00 |
| TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 30.520.000,00 |
| Despesas Correntes | R$ | 25.785.700,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 3.332.100,00 |
| Reserva de Contingência do RPPS | R$ | 982.200,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 420.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO | R$ | 30.520.000,00 |
| CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ R$ R$ | 1.450.000,00 1.578.500,00 4.270.200,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | R$ | 1.712.500,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL | R$ | 1.760.200,00 | |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ | 5.914.880,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | R$ | 6.242.620,00 | |
| SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | R$ | 698.000,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | R$ | 6.561.100,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | R$ R$ | 265.000,00 67.000,00 | |
| TOTAL POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | R$ | 30.520.000,00 | |
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art.6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 629/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 687/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Vale de São Domingos, MT, aos 23 dias do mês de Novembro de 2022.GERALDO MARTINS DA SILVA
Prefeito Municipal