Altera a Lei nº 275, de 23 de outubro de 2010,

que reformula o Estatuto e o Plano de Carreira dos

profissionais da educação básica do município

de Vale do São Domingos-MT

O Excelentíssimo Senhor GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - O Art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 69 - Ao professor da educação básica que esteja sob o regime de trabalho de dedicação exclusiva, fica garantido o recebimento de um percentual incidente sobre o vencimento da tabela Salarial dos professores – Classe B, Nível I - a título de gratificação de função de Direção e Coordenação Escolar e ao Técnico Administrativo Educacional, percentual sobre a Tabela de TAE Profissionalizado, Classe A, Nível 1, para a função de Secretário Escolar, observado o aspecto quantitativo de alunos de cada unidade, conforme tabela abaixo:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EQUIVALENTE AO NÚMERO DE ALUNOS

Nº de alunos	Diretor (a)	Coordenador (a)	Secretário(a) Escolar
50 a 100 alunos	20%		15%
De 101 a 150 alunos	30%		25%
De 151 a 300 alunos	40%	30%	35%

Art. 2º - Os artigos 70 e 71 tornam-se sem efeito;

Art. 3º - O Art. 72 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70 - O profissional que exercer a função de Assessor(a) Pedagógico(a) fará juz à um percentual de 50% sobre o vencimento da Tabela Salarial de professores – Classe B-1.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de novembro de 2022.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal