PORTARIA Nº 0227/SAD/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023.

A Prefeita de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 14.113/2020 – NOVO FUNDEB, a Lei Complementar Estadual n° 49, de 01.10.98 que dispõe sobre a instituição do sistema de ensino de Mato Grosso e dá outras providências, a Lei 11.274/06 /CNE/MEC que institui o Ensino Fundamental em 9 anos de duração, parecer 13/2012/CEB/CNE Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar.

Considerando as políticas da secretaria de Estado de Educação de valorização dos profissionais da educação para assegurar a formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos profissionais da educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino.

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades educacionais municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da educação básica.

Considerando a necessidade de fixar critérios para contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o processo de contagem de pontos e atribuição da jornada de trabalho na escola da rede Pública Municipal de ensino básico de Santa Cruz do Xingu e a redistribuição dos servidores administrativos e professores do quadro efetivo em situação de remanescentes.

§ 1º. Para efeito desta Portaria, considera-se jornada de trabalho as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na Lei Municipal 013/2016, de 30 de março de 2016;

§ 2º. Na atribuição da jornada de trabalho, cada professor optará, na escola, pela atuação na Educação Infantil ou Ensino Fundamental de acordo com sua habilitação específica exceto na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental que será no regime de unidocência;

§ 3º. As turmas de 1º, 2º e 3º serão atribuídas preferencialmente pelos professores que atenderem os seguintes critérios no ato da atribuição.

Possuir cursos de formação na área de alfabetização; Manter-se atualizado as várias formas de ensinar e aprender; Ter como objetivo alfabetizar todas as crianças de sua turma no ciclo de alfabetização; Ter domínio dos conhecimentos ao desenvolvimento do ensino da leitura e da escrita na perspectiva do letramento; Ter habilidades para interagir com crianças, dinamizando o processo pedagógico e promovendo situações lúdicas de aprendizagem; Ser assíduo e pontual, evidenciando compromisso com os processos pedagógicos; Ter sensibilidade para lidar com a diversidade social, cultural, de gênero e etnia.

§ 4º. A atribuição será realizada conforme habilitação específica no concurso e/ou enquadramento atual, impreterivelmente o componente curricular (disciplina) para a qual o servidor fora nomeado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação;

§ 5º. Não havendo mais aulas livres disponíveis no componente curricular (disciplina) para o qual o servidor fora nomeado, será feita a atribuição por área do conhecimento, observando a classificação geral na respectiva área:

Linguagens: Língua Portuguesa/Arte/Inglês/Ed. Física;

Ciências Humanas: História/Geografia/Ensino Religioso;

Matemática;

Ciências da Natureza.

§ 6º. Caso o professor não tenha completado a carga horária dentro da área de conhecimento, poderá atribuir em outras áreas livres, observando a classificação geral;

§ 7º. A Lei n° 9.394 em seu artigo 33, dispõe que o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Sendo assim no ato da matrícula os pais ou responsáveis deverão fazer a opção de o estudante cursar a disciplina, que será oferecida pela escola no horário normal de aula, para os alunos dos anos finais do ensino fundamental.

§ 8º. A disciplina de Inglês será ofertada para os estudantes dos anos iniciais e anos finais do ensino fundamental

§ 9º. O professor habilitado em língua inglesa deverá atribuir primeiramente nas séries/anos finais de acordo com a habilitação específica, para a qual fez o concurso público e para completar a carga horária de 20h/aula a atribuição deverá ocorrer na mesma disciplina seguindo a ordem decrescente, ou seja, 5°, 4°, 3°, 2° e por fim o 1° ano do ensino fundamental.

§ 10º. Na atribuição da jornada de trabalho será considerada a soma das aulas e a carga horária destinada à hora atividade;

§ 11º. Em consonância com o Art. 39º da Lei Complementar 013/2016 (Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica), o regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal será de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de professor e secretário (a) escolar, aos demais profissionais de 40 (quarenta) horas para os demais profissionais.

Art. 12º - O quadro de Profissionais Técnicos Administrativos das Unidades Escolares será composto em conformidade com a Lei Municipal Complementar Nº 013/2016, a qual constitui os seguintes cargos e funções:

a. Técnico em Administração Escolar (Atribuições do Cargo, LC 013/2016);

b. Auxiliar de Serviços Gerais - Limpeza predial (Atribuições do Cargo, LC 013/2016);

c. Auxiliar de Serviços Gerais - Nutrição (Atribuições do Cargo, LC 013/2016);

d. Guarda - Noturno (Atribuições do Cargo, LC 013/2016);

e. Motorista (Atribuições do Cargo, LC 013/2016);

f. Técnico em Desenvolvimento Infantil - Monitor (Atribuições do Cargo, LC 013/2016)

g. Zelador do pátio escolar - Diurno (Atribuições do Cargo, LC 013/2016).

§ 13º. De acordo com a Lei 013/2016, que dispõe sobre a distribuição da jornada de trabalho, os professores regentes de classe deverão cumprir 1/3 da jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico. As 10h destinadas para a hora atividade o docente poderá utilizar 7h para realização do trabalho pedagógico em horário previamente organizado com a coordenação pedagógica, as 3h restantes deverão ser cumpridas para formação continuada e auto formação no horário estipulado pela Secretaria Municipal de Educação , conforme a tabela abaixo, podendo ser articulado a mudança do referido horário de formação;

Rede municipal de ensino	Carga horaria de formação continuada/ auto formação/reuniões	Dia da semana	Horário
Escola Municipal “Ricieri Bertè”	3h	Quinta-feira	17h às 20h
EM CP “Santa Clara” Creche Municipal	3h 3h	Quarta-feira Quinta-feira	17h às 20h 17h ás 20h

§ 12º. Na atribuição da jornada de trabalho da equipe técnica administrativa (Secretário escolar, diretor) será considerada a carga horária integral de trabalho e a de dedicação exclusiva de 40 horas semanal;

§ 13º. Na atribuição da jornada de trabalho da equipe pedagógica (coordenação pedagógica) será considerada a carga horária integral de trabalho e a de dedicação exclusiva de 40 horas semanal.

Art. 2º Todos os professores efetivos que integram o quadro de pessoal da rede Municipal, deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho na Unidade Escolar conforme disciplinado nesta Portaria exceto:

I – O professor que se encontra em readaptação de função em definitivo:

§ 1º - O gestor da Unidade Escolar deverá informar à Assessoria Pedagógica do Município, até o dia 24/01/2023, o nome dos profissionais que constam da folha de pagamento e não compareceram para a atribuição de aula e nem apresentaram documento que autoriza o afastamento da unidade escolar.

Art. 2º Para a atribuição da jornada de trabalho referente às atividades de aula e horas atividades, será considerada a carga horária do professor definida na Lei Municipal nº 013/2016, conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular de opção da escola, homologada pela Secretaria Municipal de Educação, que fixa calendário escolar para o ano letivo de 2023:

Regime/jornada	Em sala de aula	Em hora atividade	Total
30h (Lei Municipal nº 013/2016)	20 h	10 h	30h

Art. 4º Levando em consideração a melhoria da qualidade da educação de acordo com a Lei 14.113/2020, no Art. 05, inciso III em que os municípios receberão a complementação-VAAR (Valor Anual Aluno Resultado) de acordo com a evolução de indicadores voltados à melhoria da aprendizagem, cumulada com a redução das desigualdades educacionais socioeconômicas

Parágrafo Único – Conforme as atribuições do professor especificadas na Lei 013/2016, caso não seja cumprido pelo profissional da educação o disposto nesta lei, caberá a gestão escolar acompanhar a frequência e aplicar as penalidades cabíveis conforme regimento escolar de cada unidade.

Art. 5º Para a realização da contagem de pontos e atribuição da jornada de trabalho será constituída comissão que conduzirá o processo composta por:

I. Diretor(a) escolar;

II. Secretário(a) escolar ;

III. Um membro da S.M.E ;

IV. Um membro da coordenação escolar ;

V. Dois profissionais da educação escolhidos na unidade escolar (professor e/ou técnico administrativo e/ou apoio administrativo educacional);

VI. Um representante dos pais .

Art. 6º Para a realização do processo de atribuição da jornada de trabalho, a Comissão da Unidade Escolar, deverá considerar os seguintes critérios:

a) Doutorado – 8,0 pontos;

b) Mestrado – 7,0 pontos;

c) Especialização – 5,0 pontos;

d) Nível Superior – (Licenciatura Plena) – 4,0 pontos;

e) Profissionalizante (Pró-funcionário) – 3,0 pontos;

f) Ensino Médio – 2,0 pontos;

g) Ensino Fundamental - 1,0 ponto;

h) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, considerando:

Formação Continuada	Certificado na área de Educação que contemplem conhecimentos didáticos- curriculares e de políticas educacionais, referente aos últimos três anos sendo 2020, 2021 e 2022, registrado pela instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados. Ofertados por Instituições Certificadoras autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado. Os cursos com certificação oferecidos pela escola deverão ter registro e validação pela Secretaria Municipal de Educação do município.	0,5 (meio) ponto para cada 20 (vinte) horas, com limite de 10 (dez) pontos. Máximo: 400h
	Participação na formação continuada ofertada pela Secretaria Municipal de Educação .	90%-100%: 5 pontos 80%-89%: 4 pontos 75%-79%: 3 pontos

Parágrafo Único – Compreendendo que a infrequência dos profissionais da educação e a não continuidade do trabalho prejudica diretamente aos estudantes, será pontuado também a assiduidade no ano de 2022. Seguindo a seguinte pontuação: até 3 faltas justificadas, cinco pontos. A partir de 4 faltas justificadas terá apenas um ponto. Faltas não justificadas não receberão nenhuma pontuação na contagem de pontos.

Art. 7º Levando em consideração que trabalho com projetos cria oportunidades para o professor utilizar diferentes métodos, adequando-os à realidade da sala de aula e da sua turma, propiciando a junção entre as áreas do conhecimento, contribuindo para que a aprendizagem seja significativa, será computado também os projetos escolares desenvolvidos no ano de 2022 na rede municipal, seguindo os critérios abaixo:

a) Ter sido desenvolvido no ano de 2022 na rede municipal de Santa Cruz do Xingu; b) Duração mínima de oito e no máximo doze semanas; c) Projeto de oito semanas: 3 (três) pontos; d) Projeto de doze semanas: 5 (cinco) pontos; e) Poderá apresentar no máximo três projetos, podendo então obter a pontuação máxima de 15 (quinze) pontos; f) Apresentar o projeto devidamente aprovado e assinado pelo CDCE ou S.M.E; g) Descrever quais objetivos foram atingidos; h) Registro fotográfico das ações.

Art. 8° Quando da apuração final dos pontos, ocorrerem empate entre os professores e funcionários efetivos, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I. Maior titulação;

II. Maior idade;

III. Maior tempo de serviço na rede municipal de ensino.

Art. 9º A contagem de pontos e atribuição da jornada de trabalho deve atender aos artigos desta portaria e observar as seguintes etapas.

I. Primeira etapa – na Escola Municipal - dias 25/11/2022 á 30/11/2022 dàs 8h:30 às 17h - Contagem de pontos para professores de unidocência e professores por disciplina, conforme critérios estabelecidos nesta Portaria e constante do Anexo I e Anexo II;

II. Segunda etapa - na Escola Municipal - dia 01/12/2022 á 09/12/2022 dàs 8:30h às 11h - Contagem de pontos para oapoio administrativo educacional e técnico administrativo educacional;

III. Terceira etapa - na Escola Municipal - dia 12/12/2022 às 7:00 às 17:00 - na Escola Municipal apresentar relação de professores e funcionários por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, constante de quadro demonstrativo afixado em local de fácil visualização - dia 23/01/2023 - Atribuição de salas de acordo com a pontuação e classificação. Sendo os professores unidocência entre 07:00 às 09:00, professores por área de conhecimento 09:30 às 12:00 e o apoio administrativo educacional e técnico administrativo educacional às 13:00 às 15:00.

§ 1° - Para realização da contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão deverá:

1. apresentar relação de professores e funcionários por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, constante de quadro demonstrativo afixado em local de fácil visualização;

2. Elaborar ata, ao término da etapa de contagem de pontos constando a pontuação de todos que participaram do processo.

Art. 10º Ao coordenador pedagógico – A Escola Municipal “R.B” terá dois coordenadores Pedagógicos, e a Creche Municipal Ivo da Silva Carvalho um coordenador pedagógico durante a vigência do ano letivo de 2023.

ESCOLA	NÚMERO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO	HORAS TRABALHADAS
ESCOLA MUNICIPAL “R.M”	02	40 HORAS SEMANAIS
Creche Municipal	01	40 HORAS SEMANAIS

I. O Coordenador Pedagógico fará jus a uma gratificação de seu salário base prevista em Lei obedecendo aos seguintes critérios:

a. Ter disponibilidade de horário para atender todos os turnos de funcionamento da unidade escolar.

b. Cabe ao coordenador pedagógico assessoras tecnicamente a construção do Projeto Político Pedagógico da escola em todas as etapas; Promover, junto com a Direção Escolar, a integração dos professores das diferentes disciplinas e segmentos, garantindo a interdisciplinaridade e a articulação ente as diferentes séries e níveis da Educação Básica; Assessorar tecnicamente a Direção na elaboração dos horários da unidade escolar possibilitando melhor atendimento ao aluno e garantindo a concretização do processo ensino-aprendizagem, de acordo com a legislação vigente; Promover, junto à Direção Escolar, a avaliação continuada de todo o trabalho escolar, a partir de análise dos quadros de desempenho e outros instrumentos criados pela Unidade Escolar; e Exercer outras atividades correlatas e conforme o regimento escolar.

c. O profissional na função de coordenador pedagógico, além das atribuições constante da Lei Municipal de Gestão Democrática nº 013/2016, deverá ser mediador na formação continuada (sala de professor ou outras formas que a escola venha organizar conforme seu calendário escolar).

d. Organizar a rotina semanal de trabalho conforme as atribuições e realizar o acompanhamento dos docentes com vistas a intervenção pedagógica, bem como ao cumprimento da carga horaria de aula diária (mínimo 4h) e encaminhar a Assessoria Pedagógica do município conforme o termino de cada trimestre/semestre (conforme a unidade escolar) ficha disponível no Anexo III.

Art. 11°. São atribuições do Diretor Escolar

a) Administrar a escola e seus recursos humanos e materiais. b) Coordenar os trabalhos administrativos e pedagógicos da escola, supervisionando a admissão de alunos, a previsão de materiais e equipamentos, providenciando, junto à Secretaria Municipal de Educação . c) Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos. d) O Diretor deverá manter a Secretaria Municipal de Educação atualizada trimestralmente/semestralmente (conforme a unidade escolar) a respeito do desenvolvimento dos estudantes e faltas constantes e sem justificativa. e) Exercer outras atividades correlatas e conforme o regimento escolar.

Art. 12°. Para funcionamento e utilização dos recursos didáticos, observar-se-ão as suas respectivas particularidade, a saber:

a) Da Biblioteca Escolar

1. Para as bibliotecas formadas, montadas e equipadas, com espaço físico adequado, mesas, cadeiras, estantes e quantidade de no mínimo 500 livros (literatura diversificada, enciclopédias, acervo histórico/geográfico regional e outros).

2. Será designado, preferencialmente, por ordem de prioridade: professor em readaptação de função ou um técnico profissionalizado. Este assumirá responsabilidades, a saber:

2.1. Responsabilizar pelo acervo bibliográfico e patrimônio material da biblioteca;

2.2. Organizar, manter organizado e limpo o acervo, de modo a atender alunos e professores com maior agilidade;

2.3. Conhecer o acervo bibliográfico para orientar os alunos na busca e seleção de obras;

2.4. Registrar em livro próprio, fichas ou meio eletrônico todos os empréstimos e devoluções;

2.5. Resgatar todos os empréstimos antes do término do ano letivo evitando com que o acervo se extravie por ocasião do afastamento ou transferências de aluno ou professor;

2.6. Regulamentar via Regimento da Biblioteca mecanismos de uso e reposição do acervo em caso de perda ou dano;

2.7. Tornar público os horários de atendimento da biblioteca de forma que todos os alunos dos turnos de funcionamento da escola possam ter acesso a este espaço;

2.8. Auxiliar e/ou criar, projetos de leitura da escola e incentivar através de campanhas o uso da biblioteca.

b) Da Sala de Recurso:

1. O profissional para atuar na Sala de Recursos Multifuncionais deverá obedecer aos critérios de atribuição constantes da Portaria nº 008/2022/ SME de 16 de Novembro de 2022.

Art. 13º Concluída a primeira etapa, a Comissão deverá elaborar quadro de classes e/ou aulas livres ou em substituição, para realização da Segunda Etapa do processo.

Art. 14º ÚLTIMA ETAPA – Realizada na Secretaria de Educação.

§ 1º Atribuição da jornada de trabalho de aulas livres ou em substituição para professores efetivos remanescentes da primeira etapa, observando a habilitação.

Art. 15º A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, a qualquer momento e sem prévio aviso, poderá designar equipe de supervisão técnica para desenvolver atividades inerentes ao fiel cumprimento desta Portaria, na unidade Escolar Municipal de ensino e nas que possuam convênio com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16º. Concluído o processo de atribuição, não será permitido à unidade educacional e/ou Assessoria Pedagógica alterar as atribuições realizadas, sendo-lhes permitido apenas a atribuição para recomposição de quadro quando da ocorrência de vaga livre, residual e/ou em substituição; e/ou ajuste do quadro em caso de fechamento de turma.

Art. 17º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com vigência a partir do ano letivo de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE