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Pref. Rondolândia

Proc. nº : 597/2007-GABINETE DO PREFEITO.

Ref. : Concessão para exploração de serviços de transporte individual de passageiros – “TAXI”

Concessionário: JOSÉ FELIPE FERREIRA

Contrato : Nº 27/2007-PGM/GAB

Assunto : Denúncia de falta de exploração dos serviços; abandono; processo de revogação da concessão; devido processo legal; direito de defesa.

I – DOS FATOS:

Trata-se de procedimento administrativo de natureza disciplinar com esteio no Código Disciplinar aplicável aos prestadores dos serviços de transporte de passageiros individuais no Município (Decr. Nº 113/GAB/PMR, de 24/08/2006 e Lei Ordinária nº 80, de 4/05/2005) e destinado a verificação de inobservância de obrigações legais pelo concessionário, notadamente o cometimento da infração de paralisação dos serviços por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme previsto na alínea “d”, do Anexo VI do Dec. Nº 113/2006/GAB/PMR atribuída ao concessionário Sr. José Felipe Ferreira.

O procedimento se iniciou em razão de denúncia formulada pelo gestor municipal de fiscalização na data de 09/08/2013, dando conta da suposta infração relativa ao abandono dos serviços pelo concessionário desde o ano de 2008, conforme documento de fl. 19.

Ouvido o órgão jurídico, parecer de fls. 53/58, foi instaurado por ato prefeitural o processo disciplinar, em conformidade com o ato administrativo nº 024/GAB/PMR/2014 de fls. 64, publicado no J.O.M-AMM, Ano IX, nº 1953, de 15/04/2014, p. 170.

Estabelecendo o contraditório e a ampla a defesa, primeiramente, o concessionário foi citado, via postal – CORREIOS - com aviso de recebimento, conforme AR de fls. 65/66.

Restando frustrada a citação postal - via AR, através do Despacho de Expediente – Gabinete da Prefeita, de fls.67, fora determinada a citação pessoal do concessionário, com a consequente expedição do Mandado de Citação n° 001/GAB/PMR/2015, a qual também restou infrutífera, conforme de depreende da Certidão de fls. 69/70 , de lavra do servidor designado para o ato,Sr. Diones Tamarossi.

Prosseguindo-se, fora realizada a citação – Via Edital, publicado no Jornal Oficial do Município, no órgão da agência do Detran local e no Quadro de aviso e publicações da Prefeitura Municipal de Rondolândia, conforme se depreende ás fls.71/76.

II – DO DECISUM:

A vista da garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nota-se, nestes autos, outrora destinados ao registro do contrato administrativo da concessão, que o mesmo foi aproveitado, na sequência – Fls.19/76, para o deslinde do processo administrativo disciplinar visando a “revogação” da outorga, ou seja do “Termo de Concessão para exploração de Serviços Públicos de Transporte Individual de Passageiros – TAXI – CM n° 004”, conforme doc. de fls.08.

Perfeitamente cabível o expediente tomado, visto que cumpriu o princípio norteador da instrumentalidade do processo administrativo, da celeridade e da eficiência administrativa, sem abrir mão no outro viés, do asseguramento do contraditório e ampla defesa pelo requerido.

A denúncia (fls. 19) dando conta da paralisação irregular dos serviços por parte do concessionário, exarada pela Ex.Sª. Secretária Geral de Arrecadação e Tributos, nomeada pelo Decreto n° 765/GAB/PMR/2013, pode e deve ser entendida como “proveniente do gestor municipal responsável pela fiscalização dos serviços” na forma do Art. 44 do Decreto nº 113/GAB/PMR, de 24 de agosto de 2006 (Regulamento dos Serviços de “Taxi”).

Analisando mais detidamente os autos, embora não apontado pela d. Procuradoria Geral do Município à época da Adjudicação/Homologação da Concorrência Pública n° 002/2006 e formalização do Contrato Administrativo n° 28/2007e tampouco agora, nos pareceres de fls. 56/61 e 80/83, ouso adentrar na interpretação dos arts.2°, inciso II e art.4°, inciso II,§ 1° da Lei n° 80/2005.

Verifica-se pois, especificamente nos artigos supramencionados, que o legislador condicionou e conceituou a permissão para o serviço de transporte individual de passageiros á “pessoa física, motorista profissional autônomo, portador de CNH categoria profissional, considerado para efeitos desta lei o motorista assim considerado na forma e nas condições estabelecidas na legislação federal”.

Pois bem, a legislação federal a que se alude o §1° da Lei n° 80/2005, pela lógica, deve ser considerada a Lei n° 9.503/097 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, além das Resoluções do CONTRAN/DENATRAN.

Logo, para o exercício da atividade de motorista profissional, a CNH do condutor, no campo “Observações” deve consignar, obrigatoriamente, a sigla “EAR - Exerce Atividade Remunerada”.

O motorista profissional que conduza veículo sem comunicar o fato ao órgão estadual/ local do DETRAN comete as infrações do art.61 e 241 do CTB.

Analisando o campo “Observações” nas cópias da CNH do requerido, juntada à época às fls.14 e agora às fls.77, pode-se observar, que desde outrora o requerido não estava conceituado e enquadrado como “motorista profissional” o que impedira por si só, a outorga concedida. Concedida como foi, fora realizada em desacordo com a legislação, maculando-a desde o início, revestindo-a do caráter da ilegalidade.

Pesa ainda, em desfavor do requerido, o fato da paralisação irregular dos serviços remontar aos idos do ano de 2008, portanto, há quase 07 (sete) anos.

Ao concessionário, ora requerido, foram dada todas as oportunidades de defesa,posto que foram realizadas e esgotadas todos os meios legais e possíveis para vim a citá-lo para que se manifestasse contra a denuncia ora formulada, sendo todas as tentativas frustradas/infrutíferas.

Em face da inação do concessionário/requerido ante todas as tentativas de citação realizadas e prosseguindo nos autos com azo no princípio da legalidade e da eficiência processual/administrativa, forçoso é o reconhecimento dos efeitos da revelia em seu desfavor.

Logo, tomo como verdadeiros os fatos articulados na denuncia acostada aos autos – paralisação injustificada por mais de 30 (trinta) dias – e nesse sentido reconheço seus efeitos.

Considerando também o prescrito no art. 117 da LOM que diz: “O Município retomará os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com a lei, ato ou contrato.

Considerando que a conduta do requerido/concessionário se amolda às hipóteses punitivas, capitaneadas no art.24, inciso V da Lei n° 80/2005 – cassação de concessão ou permissão; no art.31, inciso VI do Decreto Regulamentador n° 113/2006 – revogação da permissão c/c a alínea “d” do seu Anexo VI e na infringência á cláusula 6.1.3 e 6.1.4 do Contrato n° 27/2007.

Considerando tudo mais que consta nos auto, com fulcro ainda no art.33 do Decreto n° 113/2006 e sem prejuízo dos demais poderes a mim investidos na forma da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, DETERMINO:

a) A rescisão unilateral do contrato n° 27/2007, com fulcro na sua cláusula 6.3, e com supedâneo nos arts.77, 78 e 79, inciso I da Lei n° 8.666/93;

b) A cassação e via de consequência, a revogação do “ Termo de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Transporte Individual de Passageiros-Taxi”, CM n° 0004 de 14 de Setembro de 2007;

c) A aplicação da penalidade ao requerido/concessionário, prevista no inciso III do art.87 da Lei n° 8.666/93;

d) A citação do requerido/concessionário a ser promovida pela SEGAT, para na forma do CTM e demais normas e regulamentos vigentes, recolher o valor consignado na DAM n° 2479, devidamente atualizado, sob pena de inscrição futura em dívida ativa.

É a decisão.

Faça-se as publicações exigidas em lei.

Rondolândia/MT, 10 de Fevereiro de 2015.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal