LEI MUNICIPAL N° 2.549/2022

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.508/2022, que dispõe sobre os procedimentos necessários para concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica acrescido o inciso VII e §§ 1º e 2º ao Artigo 9º e altera o inciso I do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.508/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º - .................

VII - Isenção da Taxa de Exumação e Ossuário após vencido o prazo de 05 (cinco) anos.

§ 1º - A isenção de que trata o inciso V, VI e VII terá o prazo e 05 (cinco) anos, conforme Lei Municipal nº 1.400/200 e 2.217/2015.

§ 2º - Para a solicitação da Isenção referente aos incisos V, VI e VII, o/a requerente deverá apresentar a documentação constante no artigo 4º.

Art. 10º - .................

I - Além da documentação constante no Art. 4º, deverá o/a requerente apresentar a Declaração de Óbito expedida por instituição ou Certidão de Óbito, expedida pelo Cartório de Registro Civil.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 22 de novembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal