LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2022

Altera, acrescenta e remunera dispositivos na Lei Complementar Municipal n. 1.400/2002 (Código Tributário Municipal de Barra do Bugres-MT), quanto a não incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso III e §1º, acrescenta e renumera incisos do Artigo 202 da Lei Municipal nº 1.400/2002, que passa a viger com a seguinte redação:

Artigo 202. ....

III – Pertencente ao Idoso com mais de 60 (sessenta) anos de idade, e cuja renda familiar não ultrapasse a renda igual ou inferior a 02 (dois) salários vigentes no país, que possuam um único imóvel, utilizado para sua própria residência;

IV –Pertencente ao cidadão portador de deficiência, que impeça o exercício de atividade produtiva, ou quando puder exerce - lá e cuja renda familiar não ultrapasse a renda igual ou inferior a 02 (dois) salários vigentes no país, que possuam um único imóvel, utilizado para sua própria residência;

V - Pertencente a aposentado ou pensionista que comprove renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no país, que possuam um único imóvel, utilizado para sua própria residência;

VI - Pertencente a templo de qualquer culto, associações culturais, beneficentes, profissionais, esportivas e sem fins lucrativos.

§ 1º - As isenções previstas nos incisos I, III, IV, V e VI só serão efetivadas mediante requerimento fundamentado do interessado, que deverá apresentá-lo até 30 de Junho de cada exercício.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 22 de novembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal