O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER o direito a 04 (Quatro) dias de folga, nos dias 05 e 06 de novembro de 2022, sem prejuízo de sua remuneração, do Senhor NORIVAL BERTINATI, servidor efetivo, admitido em 25/04/2000, nocargo de Agente da Administração Pública II - Motorista, com matricula no RH nº. 122, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento desta Prefeitura, em razão de o servidor ter prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2022, conforme previsão do Artigo 98 da Lei Federal nº. 9.504/97.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 24 de novembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL