LEI MUNICIPAL Nº 648/2022

SÚMULA: “CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a administração direta, indireta e fundacional do Município de Itanhangá/MT for parte.

Art. 2º - Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS:

I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa, desde que interposta a ação judicial;

II - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de Itanhangá for parte;

III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Itanhangá.

§ 1°. Os valores a que se refere o artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.

§ 2°. Por se tratar de verba alimentar, não se admitirá a renúncia dos honorários sucumbenciais em caso de acordo judicial ou extrajudicial.

§ 3°. Os honorários pagos administrativamente serão depositados diretamente em conta especial criada para este fim específico, mediante expedição de guia de recolhimento de débitos, depósito ou transferências bancárias.

Art. 3º Os valores de que trata a presente Lei, serão repassados aos seus titulares, na forma e prazo fixados nos arts. 4º, 11 e 12, desta lei.

§ 1º A Secretaria de Administração consignará os valores dos honorários no pagamento dos Procuradores do Município, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS".

§ 2º Cabe à Secretaria de Administração proceder a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1º.

§ 3º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.

§ 4º Os valores percebidos como honorários advocatícios sucumbenciais pelos Procuradores Municipais, nos termos desta Lei, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.

§ 5° A remuneração de cada beneficiário desta Lei, acrescidos dos honorários advocatícios, não poderá exceder mensalmente o limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, qual seja, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

§ 6° No caso de existência de valor remanescente em razão do que prevê o parágrafo § 5º deste artigo, este valor será rateado e distribuído nos meses subsequentes.

Art. 4º Os recursos do Fundo de Honorário Sucumbenciais - FHS, serão rateados e distribuídos em sua integralidade e em partes iguais entre os Procuradores, com registro no respectivo conselho de classe OAB e efetivo exercício na procuradoria, mediante apuração das cotas individuais.

§ 1º O pagamento dos honorários sucumbenciais aos procuradores do município será agrupado por período de 02 (dois) meses e, o adimplemento deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte, após o referido bimestre.

Art. 5º O Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS será fiscalizado pelos Procuradores do Município, composto por todos os beneficiários de que trata o art. 4º desta lei.

§ 1° O Departamento de Tesouraria informará mensalmente, até o dia 20 de cada mês, aos titulares dos valores do Fundo, os montantes individuais e totais que deverão ser repassados a título de honorários advocatícios a cada um dos beneficiários.

§ 2° Além da informação de que trata o caput deste artigo, deverá ser entregue, mensalmente, o extrato bancário da conta em que são depositados os valores de que trata o artigo 3º desta lei.

Art. 6º No que se refere aos honorários sucumbenciais de que trata esta lei, compete aos Procuradores:

I – propor ao gestor do fundo a edição de instruções, caso necessário, para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores dos honorários de sucumbência;

II - fiscalizar a correta destinação dos honorários sucumbenciais;

III - adotar as providências necessárias para que os honorários sucumbenciais sejam creditados pontualmente;

IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários.

Art. 7º Fica regulamentado o rateio dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais.

Art. 8º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Itanhangá, seja da Administração direta ou indireta, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão depositados em conta específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS para rateio na forma desta lei.

§ 1º O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, bem como aquelas que estejam em andamento ou não.

§ 2º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

§ 3º Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

§ 4º Em caso de pagamento administrativo, total ou parcial, de dívida tributária e não tributária, desde que já proposta a respectiva ação judicial, bem como em qualquer das hipóteses de extinção dos créditos mencionados, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

§ 5º O percentual a que se refere o § 4º será previamente noticiado ao optante quando do parcelamento, cabendo à Secretaria da Fazenda informar o número da conta corrente do Fundo para pagamento, mediante expedição de guia de recolhimento de débitos, depósito ou transferências bancárias.

§ 6º Os honorários poderão ser parcelados em até 03 (três) vezes, nos casos em que o devedor realize o pagamento da dívida tributária e não tributária parceladamente.

§ 7º Nos casos em que o pagamento dos honorários de sucumbência for realizado nos autos dos processos judiciais, os percentuais serão aqueles indicados na sentença ou acórdão proferido pelo Poder Judiciário.

Art. 9º Não receberá os honorários que trata esta lei, o titular do direito que se encontrar em qualquer das seguintes condições:

I - em licença por interesse particular;

II - em licença para campanha eleitoral ou em exercício de mandato eletivo;

III - em licença para o serviço militar;

IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;

V - afastado para averiguação de faltas cometidas no exercício do cargo ou em cumprimento de penalidade de suspensão;

VI - licenciado para desempenho de mandato classista ou em atividade em outro setor ou outro órgão;

VII - afastado em missão ou estudo no território nacional ou estrangeiro;

VIII - posse em outro cargo, desde que dela se verifique impossibilidade de acumulação;

IX - aposentado ou inativo;

X - exonerado ou demitido.

§ 1º O Procurador do Município nomeado exclusivamente para cargo em comissão para fazer jus aos honorários deverá estar em efetivo exercício na procuradoria do município, por mais de 12 (doze) meses ininterruptos.

Art. 10 Não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios por seus beneficiários:

I - férias;

II - licença maternidade, paternidade e por adoção;

III - licença para tratamento de saúde;

IV - licença por acidente em serviço;

V - licença prêmio.

Art. 11 Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelos Procuradores do Município atuantes no processo, desde que esteja em efetivo exercício na procuradoria, e transferidos automaticamente para a conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.

§ 1º O Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.

§ 2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Itanhangá/MT, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder à imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.

Art. 12 É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta lei complementar.

Art. 13 Na regulamentação da execução orçamentária do Município não serão admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver transferência de verbas pertencentes em caráter privado e de cunho alimentar aos Procuradores enquadrados nesta Lei.

Art. 14. Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Itanhangá-MT, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei.

§ 1°. O Fundo de Honorários Sucumbenciais terá como Gestor e Administrador o Secretário Municipal de Finanças.

§ 2°. Caberá ao Gestor do Fundo, juntamente com os procuradores, regulamentar os procedimentos internos necessários à organização, estruturação, aplicação e funcionamento do Fundo e aos documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.

§ 3°. É dever do Gestor de Honorários a prestação de contas quadrimestral dos recebimentos, rateio das verbas honorárias, registrando e conferindo publicidade a todos os demais membros dos seus atos.

§ 4°. A vigência do Fundo de que trata o caput deste artigo será por prazo indeterminado.

§ 5º. O Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município ficará vinculado à Procuradoria Jurídica do Município.

§ 6º O Procurador Jurídico Municipal que se considerar prejudicado no rateio ou repasse de honorários, formalizará reclamação ao Gestor do Fundo, de cuja decisão caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 15 O repasse dos honorários advocatícios será fiscalizado por uma Comissão nomeada pelo chefe do executivo, composta de 03 (três) servidores, dentre eles: Procurador Geral, (01) um Procurador Municipal Efetivo, 01 servidor efetivo pertencente ao quadro da Secretaria de Administração e ou Finanças, e terá mandato de 02 (dois) anos, permitidas reconduções.

§ 1°. Em caso de vacância, por qualquer motivo, a vaga será preenchida por novo membro a ser nomeado.

§ 2°. A Secretaria Municipal de Finanças informará à Comissão, a cada bimestre, o montante dos honorários advocatícios a serem recebidos.

§ 3°. A Secretaria Municipal de Finanças deve providenciar a abertura de Conta Especial de que tratam os artigos 8º e 11, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta lei. Enquanto não criada a conta especial, os valores devem ser depositados em conta provisória que possua finalidade similar para pagamento dos honorários.

Art. 16 Os honorários enquadram-se como valores por ingresso extraorçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de novembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 649/2022

SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 26 DE 10 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o disposto na Lei Municipal nº 26, de 10 de maio de 2005, que passa a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2º As escalas de plantões serão organizadas pela Secretaria de Saúde em conjunto com os proprietários das farmácias, devendo as mesmas serem afixadas na porta dos estabelecimentos orientando-se devidamente os consumidores nesse sentido.

Art. 3° Os atendimentos, fora dos horários normal e dos plantões, somente poderão ser realizados mediante autorização da Unidade de Saúde Cis/PSF, em casos de urgência e emergência.

Art. 4º O Executivo fica autorizado, de imediato, após a regular publicação desta lei, a expedir decreto com as escalas de plantões das farmácias e drogarias.

Art. 5º O horário normal das farmácias e drogarias, é de segunda feira a sexta feira das 07:00 às 18:00hs; aos sábados das 07:00 às 12:00hs. Com tolerância de 15 minutos para finalização do atendimento ao cliente.

Art. 6º O horário de atendimento em regime de plantão das farmácias e drogarias, é de segunda feira a sexta feira das 18:00 às 20:00hs; aos sábados das 12:00 às 20:00hs; aos domingos e feriados das 07:30 às 11:30hs e das 16:00 às 20:00hs. Com tolerância de 15 minutos para finalização do atendimento ao cliente.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de novembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal