CANCELAMENTO de REGISTRO DE PREÇOS

Ref. Processo 34/2022

Pregão Eletrônico 07/2022

Ata de Registro de Preços 09/2022

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar os preços dos itens (34, 126, 195, 389) registrados da Empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 28.418.133/0001-00, neste ato representada pela Sra. Alcione Bertuol, CPF nº 924.636.810-04, RG nº 9058842461 SSP/RS chamada simplesmente de CONTRATADA, vinculando-se ao Processo 34/2022 e Pregão Eletrônico 07/2022.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o Cancelamento do item supracitado da Ata de Registro de Preços n° 09/2022. Destaca-se, que a empresa solicitou pedido de reajuste de preços do item em questão, todavia sua solicitação fora indeferida, sob o argumento de que o valor solicitado ultrapassa o permissivo legal.

Ademais, tendo em vista a negativa do reajuste, a empresa não conseguirá efetivar a entrega dos produtos, o que faz com que esta administração fique desabastecida do insumo de tão importância. Posto isso, após uma nova pesquisa de preços da equipa orçamentista, constatou-se que de fato houve alteração significativa no preço do insumo, o que por consequência afeta diretamente no fornecimento deste pela empresa ganhadora. Assim, decidiu-se que após o cancelamento do item, que se proceda com o fracasso do mesmo na licitação de origem, para que o item possa ser novamente licitado.

Posto isso, esta administração não tem a intenção de aplicar penalidades em desfavor da contratada, por entender que a variação dos preços dos insumos/produtos, vem sem algo rotineiro e lamentavelmente imprevisto, mormente no que diz respeito a crise mundial enfrentada.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 25 de Abril de 2022 fora realizada sessão de Pregão Eletrônico, via plataforma do Licitanet, cujo objeto visava a PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Menor preço por item, encerrada a sessão, a Empresa DIMASTER – COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 02.520.829/0001-40, logrou-se vencedora dos seguintes itens:

Item	2602 Código	MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 28.418.133/0001-00 AV DAS LARANJEIRAS, S/N QUADRA45 - PARQUE PRIMAVERA, APARECIDA DE GOIANIA - GO, CEP: 74913-122 Telefone: (62) 3515-1280 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
34	097.002.020	AMPICILINA DE 1GR INJ Marca: BLAU	AMP	500	2,83	1.415,00
70	010.001.030	CARBAMAZEPINA 200MG CPR Marca: UNIÃOQUÃMICA	UN	12000	0,21	2.520,00
88	010.001.651	CETOPROFENO 50MG/2ML SOL. INJETAVEL Marca: UNIÃOQUÃMICA	AMP	1200	2,10	2.520,00
108	097.003.121	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 100MG CPR Marca: UNIÃOQUÃMICA	UN	10000	0,31	3.100,00
112	097.003.096	CLORIDRATO DE ETILEFRINA 10MG/ML Marca: UNIÃOQUÃMICA	AMP	3000	1,75	5.250,00
125	010.001.646	CLORIDRATO DE TIORIDAZINA 50MG CPR Marca: UNIÃOQUÃMICA	UN	2000	1,12	2.240,00
126	097.003.090	CLORIDRATO DE TRAMADOL 50ML/1ML Marca: UNIÃOQUÃMICA	AMP	3000	1,49	4.470,00
140	010.001.481	DECANOATO DE HALOPERIDOL 50MG/ML SOL. INJ. Marca: UNIÃOQUÃMICA	AMP	600	9,72	5.832,00
192	097.003.208	FENTANIL 5MG/ML Marca: UNIÃOQUÃMICA	AMP	600	2,16	1.296,00
195	097.003.209	FLUMAZENIL 0,1MG 5ML Marca: UNIÃOQUÃMICA	AMP	100	9,48	948,00
218	097.002.107	HALOPERIDOL 2MG/ML SOL ORAL Marca: UNIÃOQUÃMICA	FR	100	5,20	520,00
220	010.001.084	HALOPERIDOL 5MG/ML INJ 1ML Marca: UNIÃOQUÃMICA	AMP	1200	2,79	3.348,00
273	097.003.223	MEPERIDINA - CLORIDRATO DE PETIDINA 50MG/2ML Marca: UNIÃOQUÃMICA	AMP	1200	3,68	4.416,00
297	010.001.277	MIDAZOLAM 5MG/ML 5 ML Marca: UNIÃOQUÃMICA	UN	1200	2,96	3.552,00
302	010.001.592	NALTREXONA CLORIDATO, CONCENTRAÇÃO: 50 MG Marca: UNIÃOQUÃMICA	UN	2000	4,36	8.720,00
321	010.001.323	OMEPRAZOL 40 MG - INJETÁVEL Marca: BLAU	AMP	3000	14,19	42.570,00
350	097.002.195	RISPERIDONA 2MG Marca: UNIÃOQUÃMICA	UN	5000	0,11	550,00
389	010.001.548	TENOXICAM 20MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETAVEL Marca: UNIÃOQUÃMICA	AMP	2000	7,40	14.800,00
		Total do Proponente				108.067,00

Ainda, após a homologação do Processo, fora elaborada a Ata de Registro de Preços de nº 09/2022. Com a formalização da ARP, várias solicitações de compras foram realizadas pela Secretaria de Saúde, sendo encaminhadas para empresa juntamente com a Nota de Pedido de Compra.

Ocorre após o envio do pedido de compra, a empresa entrou em contato com o Departamento responsável e comunicou que o produto estava em falta no mercado, bem como que o seu valor de revenda havia sofrido alterações significativas. Para tanto, requereu reajuste de preços, o qual fora indeferido.

Após o indeferimento do pedido, uma nova comunicação fora encaminhada para o Departamento jurídico, requerendo a análise da viabilidade de cancelamento do item registrado.

O parecer foi no sentido de que se processa o cancelamento dos itens, bem com que ocorra o fracasso do item na licitação de origem. Nota-se que os preços atuais dos produtos estão incompatíveis com os preços registrado, e, por consequência vem ocorrendo problemas na entrega, devido à alta inesperada.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 78 prevê que: Constituem motivo para rescisão do contrato (...) XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Já no que tange ao art. 79 da mesma Lei, nota-se que em seu inciso II e parágrafo § 1º, estabelece o seguinte:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Com isso, temos que a rescisão é perfeitamente permitida pela legislação vigente, outrossim, vale ainda destacar o disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013, no que diz respeito ao Cancelamento da ARP. Em seu art. 21, I, está disposto que o cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados por razão de interesse público.

Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1.2 da Ata de Registro de Preços.

Ademais, destaca-se que conveniência do distrato para a Administração está inequivocamente demonstrada nos autos, uma vez que a compra do objeto é de suma importância para manutenção da secretaria interessada.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade, razoabilidade e celeridade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado o registro de preços dos itens:

DESCRIÇÃO	ITEM	VALOR UNITÁRIO ARP
AMPICILINA DE 1GR INJ	34	R$ 2,83
CLORIDRATO DE TRAMADOL 50ML/1ML	126	R$ 1,49
FLUMAZENIL 0,1MG 5ML	195	R$ 9,48
TENOXICAM 20MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETAVEL	389	R$ 7,40

4.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

Destaca-se que o cancelamento se limita apenas os itens supracitados, os demais itens não sofrerão alterações, ficando a Licitante obrigada de zelar e cumprir pelo fiel cumprimento da ARP.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 23 de novembro de 2022.

_____________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

_____________________________________________

MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,

CNPJ: 28.418.133/0001-00