RESOLUÇÃO/CMAS Nº006/2022

Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social na forma da PORTARIA MC Nº751, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo São Joaquim - MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 589/2010 de 02 de agosto de 2010, considerando a deliberação em reunião Ordinária deste Conselho no dia 18 de novembro de 2022, Ata nº005/2022.

Considerando as diretrizes previstas na Portaria MC nº751, de 21 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social na forma da PORTARIA MC Nº751, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

Parágrafo Único - Trata-se de repasse de uma (01) única parcela no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), que será utilizado no serviço de proteção social básica.

Novo São Joaquim – MT, 21 de novembro de 2022.

Hérica Aparecida Cruvinel Roque

Presidente-CMAS