DECRETO N.º 411 DE 22 DE NOVEMBRO 2022.
24 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 411 DE 22 DE NOVEMBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE - SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.860 de 22 de novembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito suplementar no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados a atender despesas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2160 – GERENCIAMENTO DO GABINETE DA ADM. GERAL DO SAMAE
3.1.91.00.00.00.1..1.501.0000000– Aplicações Diretas…..….………..R$7.000,00
Total…………………………..………………………………….…………..R$7.000,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO
3.1.91.00.00.00.1..1.501.0000000–Aplicações Diretas….....……..…..R$ 45.000,00
Total…………………………..………………………………..…….……..R$ 45.000,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2162 – GERENCIAMENTO DE DEPARTAMENTO COMERCIAL
3.1.91.00.00.00.1..1.501.0000000–Aplicações Diretas…...…………..R$ 35.000,00
Total…………………………..………………………………..…….……..R$ 35.000,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.1.91.00.00.00.1.1.501.0000000–Aplicações Diretas…....….…… …..R$ 25.000,00
Total…………………………..………………………………..……..……..R$ 25.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.1.91.00.00.00.1.1.501.0000000–Aplicações Diretas….....…......……. R$ 5.000,00
Total…………………………..………………………………..……………..R$ 5.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL
3.1.91.00.00.00.1.1.501.0000000–Aplicações Diretas….......….…….. R$ 83.000,00
Total…………………………..………………………………..….….……..R$ 83.000,00
Total da abertura de crédito…………………..……………………….R$200.000,00
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.1.90.00.00.00.1.1.501.0000000–Aplicações Diretas…......………..R$ 200.000,00
Total…………………………..………………………………..……...…..R$ 200.000,00
Total da redução.........………………..……..………………………....R$ 200.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da lei retro citada ou seja, os provenientes da redução de dotação orçamentária.
Art. 4º Não se aplica neste projeto de lei o disposto no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, tendo em vista que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e sim readequação orçamentária da Lei Municipal nº 5.608/2021 – Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a readequação das despesas com folha de pagamento nas Gerências do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae, até o encerramento do exercício, não se tratando de aumento de despesa, sendo assim necessário à sua suplementação.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.