RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N. 688, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso II, e artigo 113º, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e artigo 78º, § 6º, da Lei n. 672, de 30 de maio de 2016 e nos termos do artigo 88º, § 6º, da lei 0252, de 15 de dezembro de 2005, expede a seguinte PORTARIA:

Art. 1º. Fica concedida licença maternidade, prevista no artigo 88º, § 6º, da Lei Municipal n. 0252, de 15 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Municipal n. 389, de 09 de março de 2009, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ininterruptos, a servidora Pública Municipal, Sra. MARIA PIEDADE DA SILVA, matrícula funcional n. 719, ocupante do cargo de recepcionista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com período de gozo de licença de 05/11/2022 à 04/05/2023.

Art. 2º. De acordo com § 7º, artigo 88º, da Lei Municipal n. 0252, de 15 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Municipal n. 389, de 09 de março de 2009 e artigo 78º, § 6º, da Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, a remuneração relativa à licença maternidade concedida por período de 120 (cento e vinte) dias será paga pelo município, sendo deduzida da guia de recolhimento da contribuição social do INSS.

Art. 3º. De acordo com § 8º, artigo 88º, da Lei Municipal n. 0252, de 15 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Municipal n. 389, de 09 de março de 2009, a remuneração relativa aos 60 (sessenta) dias prorrogados da licença maternidade será custeada com recursos do Tesouro Municipal.

Art. 4º. A Concessão é efetivada com base no atestado médico emitido em 14 de novembro de 2022, pelo Dr. Flavio Gomes Borges, CRM/MT 7122, com data de atendimento em 14 de novembro de 2022 apresentada e nos termos do artigo 113º, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e artigo 78º, § 6º, da Lei n. 672, de 30 de maio de 2016 e nos termos do artigo 88º, § 6º, da lei 0252, de 15 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Municipal n. 389, de 09 de março de 2009.

Art. 5º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 05 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 21 de novembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal