ATO DE DESIGNAÇÃO N. 013/2022/GAPRE

“DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA DESEMPENHAR CUMULATIVAMENTE AS FUNÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE GERENTE DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Gerente de Recursos Humanos.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Servidora Pública Municipal Sr.ª ROSANIA PEREIRA RAMOS, brasileira, solteira, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 4880934, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 025.236.521-61, ocupante do cargo de Secretária Adjunta na Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão, conforme a portaria n. 058, de 10 de janeiro de 2022, para desempenharcumulativamente as funções do cargo de Gerente de Recursos Humanos, conforme especificado no Art. 99º da Lei n. 1067, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 21 de novembro de 2022 revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 23 de novembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal