PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0600897-52, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O(A) MUNICIPIO DE CLAUDIA - MT, NA FORMA ABAIXO.

I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo(a) Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo, Sr. Ubiratan Alves de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4692D CREA/MT, CPF nº 168.562.361-15, residente e domiciliado à rua Sacramento 171 – Jardim Califórnia – Cuiabá – Mato Grosso CEP 78070-440, doravante designada simplesmente CAIXA. II – TOMADOR - MUNICIPIO DE CLAUDIA - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.

01.310.499/0001-04, representado pelo Prefeito ALTAMIR KURTEN, CPF 403.786.169- 00, RG nº N 1.815.705 SSP/PR, brasileiro, casado, agente político (prefeito), representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar a (s) cláusula

(s) TERCEIRA, item 3.2.1 do Contrato de Financiamento nº 0600897-52, de 28/03/2022, registrado em títulos e documentos sob no R-4.268 no livro B-61 no cartório 1º ofício de registro de imóveis, títulos e documentos do Município de Claudia – MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

3.2 Do Prazo para O 1º Desembolso 3.2.1 O prazo para o 1º desembolso fica prorrogado para 29/11/2022

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à CAIXA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tornar sem efeito o presente ADITIVO.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 4 vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas.

Cuiabá

,

22

de

Novembro

de

2022

ALTAMIR

Local/Data

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGENTE FINANCEIRO

Nome: Ubiratan Alves de Freitas

MUNICÍPIO DE CLAUDIA - MT

TOMADOR

Nome: Altamir Kurten

TESTEMUNHAS

Nome: Luiz Alberto Borro Junior

Nome: Augusto Yokoyama