LEI MUNICIPAL N.º 2.466, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
24 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.466, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.989/2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.º 1.989, de 22 de fevereiro de 2017 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.
“...............................................................................................................................
Art. 2º ....................................................................................................................
Parágrafo único. O mandato de Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
...............................................................................................................................”
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal n.º 1.989, de 22 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................
Art. 4º O Conselho emitira relatório quadrimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem como no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
...............................................................................................................................”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de novembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal