Carregando...
Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL N.º 2.466, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.989/2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.º 1.989, de 22 de fevereiro de 2017 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.

“...............................................................................................................................

Art. 2º ....................................................................................................................

Parágrafo único. O mandato de Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

...............................................................................................................................”

Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal n.º 1.989, de 22 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“...............................................................................................................................

Art. 4º O Conselho emitira relatório quadrimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem como no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

...............................................................................................................................”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de novembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal