LEI MUNICIPAL N.º 2.467, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
24 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.467, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar Campanha Natal Premiado e conceder incentivos fiscais, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Xavantina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover Campanha denominada “Natal Premiado”, objetivando incentivar os munícipes a promoverem decoração natalina em seus imóveis residenciais e comerciais no município de Nova Xavantina – MT.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder o benefício de isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2023, às 6 (seis) melhores decorações natalina, dividida em duas categorias:
I - 3 (três) imóveis residenciais;
II – 3 (três) imóveis comerciais.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo, será exclusivamente sobre o IPTU do imóvel contemplado na Campanha Natal Premiado.
Art. 3º O contribuinte proprietário do imóvel contemplado, deverá estar quites com a Fazenda Pública Municipal para fazer jus aos benefícios de isenção do IPTU de que trata o art. 2º desta lei.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Organizadora da Campanha Natal Premiado, com a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Administração;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Educação;
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;
b) Lions Clube;
c) Sociedade Brasileira de Eubiose – EUBIOSE;
d) Rotary Clube.
§ 1º Caberá a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura presidir e coordenar aos trabalhos necessários a aplicação desta Lei.
§ 2º Cada segmento deverá indicar um representante titular e seu respectivo suplente.
§ 3º Caberá a Comissão Organizadora da Campanha Natal Premiado, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir da publicação desta Lei, a elaboração de regulamento, detalhando o período, os critérios de avaliação e demais atos inerentes a Campanha em referência, que deverá ser homologado através de Decreto.
Art. 5º A premiação será entregue aos vencedores em sessão da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de novembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal