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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL N.º 2.467, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar Campanha Natal Premiado e conceder incentivos fiscais, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Xavantina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover Campanha denominada “Natal Premiado”, objetivando incentivar os munícipes a promoverem decoração natalina em seus imóveis residenciais e comerciais no município de Nova Xavantina – MT.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder o benefício de isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2023, às 6 (seis) melhores decorações natalina, dividida em duas categorias:

I - 3 (três) imóveis residenciais;

II – 3 (três) imóveis comerciais.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo, será exclusivamente sobre o IPTU do imóvel contemplado na Campanha Natal Premiado.

Art. 3º O contribuinte proprietário do imóvel contemplado, deverá estar quites com a Fazenda Pública Municipal para fazer jus aos benefícios de isenção do IPTU de que trata o art. 2º desta lei.

Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Organizadora da Campanha Natal Premiado, com a seguinte composição:

I – Representantes do Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

b) Secretaria Municipal de Administração;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Secretaria Municipal de Educação;

II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;

b) Lions Clube;

c) Sociedade Brasileira de Eubiose – EUBIOSE;

d) Rotary Clube.

§ 1º Caberá a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura presidir e coordenar aos trabalhos necessários a aplicação desta Lei.

§ 2º Cada segmento deverá indicar um representante titular e seu respectivo suplente.

§ 3º Caberá a Comissão Organizadora da Campanha Natal Premiado, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir da publicação desta Lei, a elaboração de regulamento, detalhando o período, os critérios de avaliação e demais atos inerentes a Campanha em referência, que deverá ser homologado através de Decreto.

Art. 5º A premiação será entregue aos vencedores em sessão da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de novembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal