PORTARIA Nº73/2022
24 de Novembro de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e legais e considerando o Art. 6º incisos, I, II, III e IV da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidões de Tempo de Contribuições nº 1000103000093/21-6 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 03/03/2021 em nome do Sr.Adolar Jorge Rhoden anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 739 dias líquidos, correspondentes a 02 (dois) anos e 09 (nove) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
05/04/1990 a 09/01/1991 | Município de Tangará da Serra | 00 ano, 09 meses e 05 dias |
06/02/1991 a 20/12/1991 | Município de Tangará da Serra | 00 ano, 10 meses e 15 dias |
10/03/1988 a 28/07/1988 | Banco Sistema S.A | 00 ano, 04 meses e 19 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 22 de novembro de 2022
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV