SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DE DESPESA COM A FINALIDADE DE CONTRATAR EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA/MT, INCLUINDO TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS E EXIGIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar procedimento administrativo de contratação de despesa, bem como o custeio de despesa com a finalidade de contratação de empresa para prestar serviços de organização e realização de concurso público para provimento de vagas do quadro de cargos da Câmara Municipal de Vereadores de Nova santa Helena/MT.

Art. 2º - A Câmara Municipal de Vereadores enviará ao Executivo Municipal os cargos com as respectivas atribuições, carga horária, remuneração, e requisitos para preenchimento, para possibilitar ao Executivo Municipal a instrução do processo administrativo de contratação de despesa.

Art. 3º - A Câmara Municipal indicará ao Executivo Municipal os servidores que deverão integrar a Comissão Organizadora do Concurso Público, com o objetivo de estabelecer diretrizes, auxiliar e acompanhar todas as etapas do concurso público para provimento de vagas do quadro de cargos da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Helena/MT.

Art. 4º - As despesas decorrentes do procedimento licitatório para contratação de empresa com a finalidade de contratação de empresa para prestar serviços de organização e realização de concurso público para provimento de vagas do quadro de cargos da Câmara Municipal de Vereadores de Nova santa Helena/MT, correrão por conta do recurso consignado no Orçamento para o ano 2022, e serão alocadas na seguinte dotação orçamentária:

RECURSO: PRÓPRIO DA PREFEITURA

Ficha: 099

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD.

Unidade: 001– Gabinete da Secretaria.

Projeto/Atividade: 2040 – Aplicação de Concurso e Teste Seletivo

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 23 de novembro de 2.022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE