“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) EVERTON ROCHA DA SILVA, matrícula 1359, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e NEIDE NAZARIO, matrícula 1291, para atuar como fiscal substituto do contrato.

Parágrafo Único - “contratação de dupla sertaneja para apresentação na 1ª arena esportiva da cidade de Conquista d’Oeste - mt, no dia 26 de novembro de 2022, conforme protocolo nº RG2LRY8POT (SECEL – MT), conforme o processo administrativo 1313/2022 e Contrato Administrativo 116/2022.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista d’Oeste, 22 de novembro de 2022.

_________________________________

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal