Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Arivaldo Medeiros de Santana, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

Artigo. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

006 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2077 – MANTER ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIA RESERVA REMUNERADA E REFORMAS..R$ 40.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste Projeto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2160 – MANTER OS ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS............R$ 40.000,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 18 de Dezembro de 2015;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal