Lei Municipal nº 1.680 de 23 de novembro de 2022
24 de Novembro de 2022
Lei Municipal nº 1.680 de 23 de novembro de 2022
(Projeto de Lei nº078/2022 de autoria do Executivo).
"Aprova o loteamento denominado Loteamento Comercial e Industrial, e dá outras providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado Loteamento Comercial e Industrial, de propriedade do Município de Canarana - MT, com área total de 152.250,00m² (Cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), área registrada na matrícula n.º 20.550, do Registro de Imóveis da Comarca de Canarana - MT, tudo conforme Memorial e Mapas que integram o teor da presente Lei.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de novembro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal