Lei Municipal nº 1.683 de 23 de novembro de 2022
24 de Novembro de 2022
Lei Municipal nº 1.683 de 23 de novembro de 2022
(Projeto de Lei nº080/2022 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público, unificação de lotes e afetação de área, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação de uma área de terra, com área superficial de 1.920 m², localizada entre o lote Chácara de no. 30, matrícula 13.029, e o lote chácara no. 31, matricula 14.738, da Agrovila I, Setor I do Projeto Canarana I, do Serviço Registral da Comarca de Canarana/MT, para unificação dos lotes Chácaras de no. 30 e no. 31.
§ 1o. A área unificada dos lotes Chácaras no. 30 e no. 31 terá uma área total de 34.560m2.
§ 2o. A Rua situada entre o lote Chácara de no. 30 e o Lote chácara de no 31, com largura de seis metros, em razão da unificação fica extinta.
§ 3o. Acresce-se 3 metros na Rua com limite ao lote Chácara de no. 29, e acresce-se 3 metros na Rua com limite ao lote Chácara de no. 32.
Art. 2o Ficam afetadas, para todos os fins e efeitos, passando a Bens de Uso Comum – Rua, duas (02) áreas de terras, com área superficial de 960 m², cada área, referentes aos 3 metros que foram acrescidos na Rua com limite ao lote Chácara de no. 29 e na Rua com limite ao lote Chácara de no. 32, da Agrovila I, Setor I do Projeto Canarana I.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de novembro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal