Lei Municipal nº 1.684 de 23 de novembro de 2022
24 de Novembro de 2022
Lei Municipal nº 1.684 de 23 de novembro de 2022
(Projeto de Lei nº079/2022 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio) no valor de R$ 472.051,06 (Quatrocentos e setenta e dois mil, cinquenta e um reais e seis centavos) para dar cobertura às dotações já inseridas na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021, conforme abaixo discriminado.
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER | ||
| 10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER Proj:/Ativ: 1.060 – Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do Município. FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Dotação: 388 | ||
| 10.02.27.812.0029.1.060 | 4.4.90.51- Obras e Instalações | 472.051,06 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 472.051,06 | |
| TOTAL GERAL SUPLEMENTADO | 472.051,06 | |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (Convênio) firmado entre a SINFRA/MT – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
CONVÊNIO Nº 0170/2022 ADITIVO 01: R$ 472.051,06 (Quatrocentos e setenta e dois mil, cinquenta e um reais e seis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de novembro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal