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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.684 de 23 de novembro de 2022

(Projeto de Lei nº079/2022 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio) no valor de R$ 472.051,06 (Quatrocentos e setenta e dois mil, cinquenta e um reais e seis centavos) para dar cobertura às dotações já inseridas na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021, conforme abaixo discriminado.

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER

10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER

Proj:/Ativ: 1.060 – Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do Município.

FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Dotação: 388

10.02.27.812.0029.1.060

4.4.90.51- Obras e Instalações

472.051,06

TOTAL SUPLEMENTADO

472.051,06

TOTAL GERAL SUPLEMENTADO

472.051,06

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (Convênio) firmado entre a SINFRA/MT – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

CONVÊNIO Nº 0170/2022 ADITIVO 01: R$ 472.051,06 (Quatrocentos e setenta e dois mil, cinquenta e um reais e seis centavos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de novembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal