DECRETO nº 3.769, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a forma de atendimento nas UMEI’S do município de Jaciara/MT”.

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Sr.ª ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a demanda de vagas nas UMEIS e CMEI para o ano letivo de 2023;

CONSIDERANDO a urgência na oferta das vagas, decreta:

Art. 1º. As Unidades de Educação Infantil do Município de Jaciara/MT, sendo elas UMEI Menina Angélica, UMEI Zulmira Barbieri, UMEI Casa da Criança e CMEI Elvidelina Malhado de Moura (Tia Vidi) passarão a ofertar o atendimento de forma PARCIAL a partir do ano letivo de 2023.

Art. 2º. As UMEIS Alzira Souza Dutra e João de Barro, continuarão atendendo de forma INTEGRAL;

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 23 de novembro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra