DECRETO nº 3.770, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

“Estabelece critérios para o processo de matrículas a partir do ano letivo de 2023 nas UMEI’S Alzira Souza Dutra e João de Barro no Município de Jaciara/MT”.

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Sr.ª ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.769 de 23/11/2022, decreta:

Art. 1º. As matrículas para atendimento INTEGRAL terão que seguir rigorosamente a ordem de classificação decrescente de pontuações, sendo considerado a somatória do total de pontos dos critérios;

Art. 2º. Fica estabelecido os seguintes critérios para realização de matrículas nas UMEIS Alzira Souza Dutra e João de Barro:

I. mãe e pai trabalhadores ou responsáveis legais, atribuindo-lhe pontuação conforme renda familiar, da seguinte maneira:

a) até um salário mínimo, 20 pontos;

b) um salário mínimo até dois salários mínimos, 15 pontos;

c) Acima de dois salários mínimos até quatro salários mínimos, 10 pontos;

d) Acima de quatro salários mínimos, 05 pontos.

II. baixa renda, assim entendida como a criança cuja família esteja cadastrada no Cadastrado Único da Assistência Social - CadÚnico, atribuindo-lhe 20 pontos;

III. vulnerabilidade, assim considerada a criança que esteja em situação de acolhimento institucional; que mãe ou responsáveis legais possuam medida protetiva de violência doméstica ou familiar, durante a vigência da medida; ou mãe, pai ou responsáveis legais que sejam dependentes químicos com encaminhamento do CREAS, CRAS ou CAPS ou outro órgão de saúde competente, atribuindo-lhe 20 pontos;

IV. risco nutricional, aquela criança com baixo estado nutricional atestado por profissional de saúde competente, atribuindo-lhe 20 pontos;

V. mãe, pai ou responsáveis legais adolescentes, isto é, entre 12 anos e 18 anos incompletos ou menor de 21 anos que ainda estejam cursando o ensino médio ou frequentando curso de ensino superior, com comprovação bimestral para manutenção da prioridade do período integral, atribuindo-lhe 20 pontos;

VI. mãe, pai ou responsável legal solo, assim entendidos como o responsável que não possui ajuda presencial de outro responsável legal, atribuindo-lhe 20 pontos;

VII. criança com deficiência ou doença grave, assim como em caso de doença grave do responsável legal, durante o período de tratamento, com a condição atestada por profissional de saúde competente, atribuindo-lhe 20 pontos.

Art. 3º. Os pais ou responsáveis que optarem pelo período Integral deverão realizar a Pré Matrícula, que será feita em 02(duas) Etapas:

1ª Etapa: A Pré Matrícula será online, no site da Prefeitura Municipal de Jaciara (www.jaciara.mt.gov.br), nos dias 24/11, a partir das 11h a 25/11 até 23h e 59 min.

2ª Etapa: Os documentos deverão ser entregues para a comissão, na Secretaria Municipal de Educação, nos dias 24, 25 e 28 de novembro, das 7h às 11h e das 13h às 17h, com as seguintes cópias:

RG do pai/mãe ou responsável; Comprovante de Residência; Certidão de Nascimento, Cartão SUS, CPF e Cartão de Vacinação do Aluno. Caso a família seja beneficiária do Auxílio Brasil, é obrigatório a apresentação do NIS do Aluno; Holerite e Carteira de trabalho dos apaís ou responsáveis legal Declaração de trabalho do empregador, comprovando renda e carga horária semanal (Quem não tem carteira assinada);

Art. 4º. A divulgação das matrículas selecionadas será até o dia 02 de dezembro, pelo site da Prefeitura Municipal de Jaciara e nas UMEIS. E serão efetivadas as matrículas, nos dias 02 a 08 de dezembro, nas UMEIs Alzira Souza Dutra e João de Barro.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 23 de novembro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.