Resolução Municipal Nº 015/2022

Dispõe sobre a aprovação da “Renume de Medicamentos” para o município de Novo São Joaquim-MT

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde-SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias;

Considerando a Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Considerando a deliberação do Pleno do CMS na Reunião Ordinária 11/2022, realizada em 17 de novembro de 2022.

O Conselho Municipal de Saúde de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Legislação Municipal vigente,

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) 2022/2023 do município de Novo São Joaquim/MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Novo São Joaquim-MT, 17 de novembro de 2022

João Bosco Prado

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal

Declaração de Publicidade

Declaro para os devidos fins, para que surta efeitos legais que a referida Resolução esta publicada no Jornal Oficial AMM/MT, no Diario DOC/TCE, no site oficial www.novosaojoaquim.mt.gov.br e no mural de publicações da Prefeitura Municipal.

Por ser expressão da verdade, assino a presente

Novo São Joaquim-MT, 17 de novembro de 2022

Wanderlan Gondim Silveira

Contador

CRC-MT 015568/O-3

Especialização em Administração Pública