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Pref. Comodoro

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2022 DE 22/11/2022

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário, e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Comodoro, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO, Presidente, PROMULGO o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o Título de Cidadão Honorário Comodorense ao Magistrado Antonio Carlos Pereira de Sousa Júnior.

Art. 2º O título concedido decorre da contribuição reconhecidamente prestada e pelos relevantes serviços ao Município pelo ilustre membro da comunidade, além de atos e feitos.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Comendador Luiz Grandi, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de 2022.

Gleyscler Belussi Ribeiro Presidente

Registre-se e Publique-se:

Wender Bier de Souza 1º Secretário

ANEXO ÚNICO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2022 DE 22/11/2022

Autoria:

Vereadora Gleyscler Belussi Ribeiro Presidente

Os Vereadores da Legislatura 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme permissivo legal, insculpido no Regimento da Casa, decidiram homenagear com a outorga de Título de Cidadão Honorário Comodorense ao Magistrado Antonio Carlos Pereira de Sousa Júnior, por tratar-se de personalidade ilustre, que contribui com desenvolvimento do nosso Município.

Antonio Carlos Pereirra de Sousa Junior nasceu em São Paulo, na Cidade de Divinolândia, onde morou até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Mudou-se para os municípios de Santa Cruz das Palmeiras e Tatuí, retornando, por fim, à sua cidade natal no ano de 2009.

Cursou faculdade de Direito na cidade de São João da Boa Vista/SP, onde se formou em dezembro de 2005. Atuou como advogado e iniciou seus estudos para concursos públicos, sendo aprovado para a magistratura no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando se mudou do Estado de São Paulo para aqui tomar posse no dia 15/03/2013, deixando sua terra natal.

Como Juiz de Direito, desenvolveu no Estado importantes trabalhos nas Comarcas do interior desde o ano de 2013, jurisdicionando inicialmente na comarca de São José de Quatro Marcos, e simultaneamente, na Comarca de Porto Espiridião, municípios que, diante do modo de vida da população local, com relevante distância dos grandes centros, exigiam olhar compreensível e atento por parte do Poder Judiciário quando da análise das situações que eram submetidas a apreciação judicial, sobretudo nos feitos civis, criminais, infância e juventude e de violência doméstica, através dos projetos que eram anualmente implementados.

Na comarca de São Jose de Quatro Marcos atuou como Juiz Eleitoral nas Eleições municipais do ano de 2016, designado ao Cartório da 52ª Zona Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Após, já em agosto de 2017, Antonio Carlos Pereira de Sousa Júnior foi promovido para jurisdicionar perante a 2ª Vara de Comodoro, local em que neste momento ainda exerce suas atividades, com cumulação ao Juizado Especial Cível e Criminal e Diretoria do Foro da Comarca.

Nesta Cidade, o Magistrado também atuou como Juiz Eleitoral durante a eleições gerais do ano 2018 e municipais de 2020, designado ao Cartório da 61ª Zona Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Possui notoriedade por, no ano de 2014, ter implantado na Comarca de São Jose dos Quatro Marcos o projeto de qualificação profissional dos reeducados, visando a reinserção destes na sociedade, por meio da aptidão para o desenvolvimento de atividades lícitas.

No ano seguinte, o D. Antônio Carlos desenvolveu inúmeras palestras na rede municipais de ensino daquele Município, através do Projeto “Poder Judiciário na Escola”, ação que tem por objetivo contribuir para informação dos estudantes e aproximar a Justiça Estadual da Comunidade Escolar.

Já atuando na Comarca de Comodoro, o Magistrado, na função de Juiz Corregedor da Cadeia Pública de Comodoro, desenvolveu o projeto “Caminho da Liberdade”, que através dos recursos advindos das prestações pecuniárias, desenvolveu a capacitação de trabalho dos detentos que se enquadrassem no programa, bem como adquiriu a unidade penitenciária local, máquina destinada à fabricação de blocos de concreto, os quais viabilizaram a ampliação da cadeia pública, com a construção de muros maiores, sala de aula, salas de vídeo conferência e de atendimento a advogados, trazendo maior segurança para os próprios detentos, aos policiais penais, bem como à população Comodorense.

Além disso, no ano de 2019, participou, na condição de palestrante, do Congresso Multiprofissional de Vilhena, promovido pela Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena (UNESC) aos acadêmicos do curso de Direito daquela universidade.

Assim, por todo o empenho, eficácia e produtividade de suas atribuições funcionais para a nossa cidade, esta Casa Parlamentar, enaltece ilustre pessoa.

Considerando o exposto, não pode a Câmara comodorense deixar de registrar o reconhecimento em nome de toda a comunidade, através desta homenagem.