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Pref. Porto Esperidião

CONTRATO Nº 004/2016

Processo de Dispensa de Licitação Nº 07/2015

Pelo presente instrumento A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MATO GROSSO, pessoa Jurídica de Direito Público interno inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, sede Administrativa à Rua Arnaldo Jorge da Cunha nº 444, Bairro Centro nesta Cidade de Porto Esperidião/MT, denominado CONTRATANTE, representado pelo Prefeito Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado a Rua; Cinco, no Distrito de Vila Cardoso neste município, portador da Cédula de Identidade nº. 114.355.9-0 SSP/MT e CPF nº. 820.629.351-53, doravante denominado simplesmente Contratante, e a Empresa, MÔNACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, CNPJ: 13.976589/0001-00 pessoa Jurídica de Direito Privado, localizada na Avenida; Fernando Correia da Costa nº 1735, Bairro Jardim das Américas, Cidade Cuiabá/MT, Cep; 78065-000 neste ato representado por seu representante legal doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebra entre si o presente instrumento de Contrato, Oriundo do Processo de Dispensa de Licitação Nº 07/2015, previsto no Art. 24 e incisos V da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E FINALIDADE.

1.1. O presente instrumento Contratual tem por objeto a Aquisição de um MOTOCICLETA 125 cc KS para atender a Secretaria Municipal de Saúde:

1.2. A Empresa MÔNACO MOTOCENTER CUIABÁ MATO GROSSO LTDA, tem por finalidade o fornecimento do Objeto definido como: CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE UMA MOTOCICLETA 125 KS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE. na forma constante no termo de referência, visando o atendimento a solicitação da secretaria de saúde, conforme ao processo Dispensa de Licitação, a empresa aceitou o fornecimento da Moto nas condições da proposta e PREÇOS realizado conforme Orçamento pesquisado no Mercado onde obteve o preço médio referenciado, que também atendeu à solicitação desta prefeitura, para que aderíssemos na Condição de “DISPENSA”, com fundamentação no artigo 27, incisos I, II, III, IV da lei 8.666/1993 geral de licitações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇAO

2.1 A presente contratação é resultado do Processo de Dispensa de Licitação de acordo com a Lei 8.666/93

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PRESTAÇAO DO SERVIÇO

3.1 Empresa MÔNACO MOTOCENTER CUIABÁ MATO GROSSO LTDA detentora Processo de Dispensa deverá fornecer o Objeto nas condições estabelecidas na descrição no termo de referência e conforme especificado na Referência de PREÇOS.

3.2 O objeto deste contrato de fornecimento de Objeto deverá ser executado em estrita observância no Processo de Dispensa Nº 007/2015.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

Nome de Fantasia: MOTOCENTER CUIABÁ

Razão Social: MÔNACO MOTOCENTER CUIABÁ MATO GROSSO LTDA

CNPJ: 13.976.589/0001-00

Endereço: AV; FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 1735

Bairro: JARDIM DAS AMÉRICAS Cidade: CUIABÁ – MAOTO GROSSO. Cep: 78.065-000

E-MAIL: Fernando.cba@grupomonaco.com.br

Telefone: (65) 3618-7016 Fax: (65) 3618-7007

Representante Legal

RG: CPF:

Banco: BANCO DO BRASIL 001 N° da Agência: 3399-5 N° da Conta Bancária: 5490-5

4.2. Descrição, Quantidade e PREÇOS Registrados:

Item

Descrição dos produtos

Quant.

Valor Total

374412

Motocicleta 125 ks zero Km, partida pedal, cor vermelha, fabricação; 2015/2015, a gasolina, potencia; 125 CC. De Brinde um Capacete

01

R$ 6.768,00 (Seis Mil, Setecentos e Sessenta e Oito Reais)

4.2.1. O objeto acima descrito deverá ser entregue em estrita observância deste instrumento.

4.3. Os PREÇOS fixados nesse contrato são fixos e irreajustáveis, podendo manter a correção do equilíbrio econômico financeiro mediante justificativa plausível sujeito a análise e aceitação entre as partes interessadas.

4.3.1 Em caso de redução nos Preços, a empresa fica obrigada a repassar ao Município o mesmo percentual de desconto.

4.4 Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

4.4.1 Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93 e art. 19, II, Decreto 7.982/2013;

5.0 CLÁUSULA QUINTA – DO FORNENCIMENTO

5.1 O bem adquirido será entregue na revendedora, disponível a pronta.

5.2 O Município reserva para si o direito de recusar o equipamento incompatível, de qualquer forma com as descrições do Contrato e da proposta da vencedora e ainda que apresente defeito de qualquer natureza, sendo que em qualquer caso deverá fundamentar sua decisão.

5.3 Se o bem não for recebido por ser incompatível com o descrito na proposta e exigido no edital ou que apresentar defeitos de Fabricação ou por manuseios indevido no transporte, devera, a critério da administração, ser substituído imediatamente por outro de igual ou melhor descrição que será recebido nos mesmos moldes previstos para os demais

5.4 O bem deverá vir acompanhado de manuais informativos orientativos, grafados em língua portuguesa.

5.5 Pelo não cumprimento deste item, o bem será tido como não entregue, aplicando-se as sanções a diante estipuladas para o caso de inadimplemento.

5.6 Nos preços ofertados deverão estar inclusos todas as despesas pertinentes tais como: materiais, equipamentos, mão-de-obra especializada ou não, encargos fiscais, trabalhista, leis sociais previdenciários e de segurança do trabalho, ferramentas seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro, enfim todos os custos diretos e indiretos, mesmos, os não especificados, necessários ao cumprimento integral do objeto deste.

5.7 O Município não se responsabilizará por serviços realizados sem que esteja requisitado ou autorizada na requisição devidamente assinada pelo setor responsável.

5.8 O serviço deverá ser prestado de acordo com a necessidade e mediante solicitação feita por esta administração após emissão de ordem de serviço.

5.9 O serviços prestado deverá ser de qualidade e de inteira responsabilidade da empresa.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ORGÃO FORNECEDOR

6.1 Constituem obrigações do Fornecedor:

6.1.1 Efetuar a entrega do objeto conforme as solicitações.

6.1.2 Cumprir com os prazos estabelecidos;

6.1.3 Fornecer, durante toda a execução do Contrato, os serviços, com os mesmos PREÇOS Registrados, salvo se houver alteração conforme item 4.4.1, deste Contrato.

6.1.4 Prestar serviços de qualidade compatível com os requisitados;

6.1.5 Manter pessoal capaz de atender as solicitações conforme presente instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão;

6.1.6 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante o fornecimento do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE;

6.1.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

6.1.8 Fornecer todos os dados necessários à EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO para o controle e fiscalização do cumprimento do presente Contrato;

6.1.9 Comunicar imediatamente ao Município de PORTO ESPERIDIÃO qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

6.1.10 Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado somente quando determinado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades, sob pena de ilegalidade;

6.1.11 Manter durante toda a vigência do Contrato todas as condições de habilitação jurídica e fiscal.

6.1.12 A garantia que trata este item implicará na substituição imediata do objeto fornecido e que não atenderem a qualidade conforme estipulado, sem prejuízo de reparação dos danos que a administração viera sofrer.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 São obrigações do gerenciador:

7.1.1 Aderir previamente à Ata de Registro de PREÇOS;

7.1.2 Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do Contrato;

7.1.3 Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento;

7.1.4 Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;

7.1.5 Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que esta possa desempenhar com efetividade o serviço contratado.

7.1.6 Receber o serviços constante na Ata, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

7.1.7 Promover a fiscalização da execução do objeto desta licitação;

7.1.8. Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS/FGTS e CNDT.

7.1.9 Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados.

CLÁUSULA OITAVA - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTATO

9.1 A gerência e fiscalização deste contrato ficará a cargo da Secretaria de Saúde e Administração, no que couber o Departamento de Compras deste Município.

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

10.1 O pagamento será após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela Secretaria de Administração e Departamento Compras, acompanhada dos relatórios do fiscal do contrato.

10.2 A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços prestados, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

10.1 Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/fatura, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas ficais/fatura;

10.2.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços prestados.

10.3 O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”. (Boleto bancário).

10.4 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

11.1 - O inadimplemento de cláusula estabelecida neste Contrato, por parte da empresa prestadora de serviços, assegurará a Administração Municipal o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.

11.2 Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei 8.666/93, constituem motivos para a rescisão da contratação:

a) atraso injustificado na prestação de serviços, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Administração Municipal;

b) o cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Administração Municipal.

11.3. Nos casos em que a empresa prestadora de serviços sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução do presente Contrato não seja afetada e que a referida empresa mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

12.1 Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8.666/93, incidente sobre os serviços que deveriam ser prestados, contado a partir da solicitação de entrega encaminhada pela Administração.

12.1.1 A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO – MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

12.2 Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

12.2.1 Advertência por escrito;

12.2.3 Multa Administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato.

12.2.4 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02.

12.3 Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO, o respectivo valor descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelo Fórum comarca de Porto Esperidião – MT.

12.3.1 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.4 Serão Publicadas no Diário Oficial de Contas - TCE e Jornal Oficial dos Municípios – AMM as sanções administrativas deste Contrato, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 - As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos:

SECRETARIAS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Secretaria de Saúde

002- FMS

1052-AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA

161- 44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE: 0.3.14.000000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

15.1 Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios AMM e Diário Oficial de Contas do TCE do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

16.1 As partes contratantes elegem o foro de Porto Esperidião-MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

PORTO ESPERIDIÃO/MT, 13 de Janeiro de 2016.

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CONTRATANTE.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA.

PREFEITO MUNICIPAL

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CONTRATADA.

MÔNACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA,

CNPJ: 13.976589/0001-00

Assessor Jurídico

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OAB-MT ______________________

FISCAL DO CONTRATO

DEISE TAQUES FERREIRA

Nome

RG:

CPF:

Testemunhas:

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Nome:

RG:

CPF:

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Nome:

RG:

CPF: