DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO RBZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVEZ, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE RBZ – APR do RBZ, regularmente inscrita no CNPJ nº. 47.757.168/0001-00, com sede na Rua Antônio João, s/nº, Centro, Ribeirãozinho – MT.

Art. 2º - A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e três dias do mês de Novembro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal