AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE UM CAMINHÃO RESFRIADOR COM A ASSOCIÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO RBZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVEZ, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a ASSOCIÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO RBZ, inscrita no CNPJ sob nº 47.757.168/0001-00, objetivando a cessão por parte do Município de Ribeirãozinho - MT, de 1 (um) CAMINHÃO RESFRIADOR IVECO, MODELO: TECTOR 170E21, PLACA RAW-1I92, RENAVAM 01291971901, CHASSI 93ZA01RFON947184, ANO/MODELO 2021/2022, CATEGORIA OFICIAL, COR BRANCA.

Art. 2º - O comodato terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser modificado através de Termo Aditivo, renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo entre as partes.

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e três dias do mês de Novembro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal