LEI Nº 791, de 23 de Novembro de 2022
25 de Novembro de 2022
.
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Ribeirãozinho -MT, (LOA) para o exercício fiscal de 2023 estima a receita e fixa as despesas em R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), sendo que, R$ 8.383.850,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e três mil e oitocentos e cinquenta reais) destinado ao orçamento da seguridade social, e R$ 14.616.150,00 (quatorze milhões, seiscentos e dezesseis mil e cento e cinquenta reais) para o orçamento fiscal, ambas discriminadas nos anexos desta Lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 1.0 RECEITAS CORRENTES | 23.237.335,00 |
| 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.013.060,00 |
| 1.2 - Contribuições | 856.035,00 |
| 1.3 - Receita Patrimonial | 79.600,00 |
| 1.6 - Receita de Serviços | 610.000,00 |
| 1.7 - Transferências Correntes | 19.509.210,30 |
| 1.9 - Outras Receitas Correntes | 169.429,70 |
| 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL | 1.639.500,00 |
| 2.2 -Alienação de Bens | 300.000,00 |
| 2.4 - Transferências de Capital | 1.339.500,00 |
| 7.0 - RECEITAS CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 903.165,00 |
| 7.2 - Contribuições | 903.165,00 |
| 9.0 - DEDUÇÕES DO FUNDEB | (-2.780.000,00) |
| TOTAL - ORÇADO | 23.000.000,00 |
Art. 3º - As despesas da administração direta e indireta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros “funções”, “categoria econômica”, “programas” e “órgão/unidade” integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
| 1 - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO | |
| 01 - Legislativa | 1.125.000,00 |
| 04 - Administração | 4.916.000,00 |
| 08 - Assistência Social | 1.344.400,00 |
| 09 - Previdência Social | 1.034.600,00 |
| 10 - Saúde | 5.140.650,00 |
| 12 - Educação | 5.379.650,00 |
| 13 - Cultura | 40.000,00 |
| 15 - Urbanismo | 1.357.000,00 |
| 17 - Saneamento | 175.000,00 |
| 20 - Agricultura | 450.000,00 |
| 26 - Transporte | 861.500,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | 150.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 1.026.200,00 |
| SUB TOTAL - ORÇADO | 23.000.000,00 |
| 2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| 3 - Despesas Correntes | 19.169.800,00 |
| 4 - Despesas de Capital | 2.804.000,00 |
| 9 - Reserva de Contingência | 1.026.200,00 |
| SUB TOTAL - ORÇADO | 23.000.000,00 |
| 3- DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA | ||
| PROGRAMA | DESCRIÇÃO DO PROGRAMA | VALOR |
| 1010 | PROCESSO LEGISLATIVO | 1.125.000,00 |
| 2010 | ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR | 926.000,00 |
| 3010 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 537.500,00 |
| 3020 | ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 17.000,00 |
| 3030 | GESTÃO DO SISTEMA FINANCIERO | 1.786.550,00 |
| 3040 | CONTROLE FINANCEIRO | 258.570,00 |
| 3060 | ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO | 3.500,00 |
| 4010 | GESTÃO DE RECURSOS FETHAB | 681.500,00 |
| 4030 | GESTÃO DA MALHA VIARIA URBANA | 1.357.000,00 |
| 4040 | GESTÃO DA MALHA VIARIA RURAL | 180.000,00 |
| 4050 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO URBANO | 1.026.000,00 |
| 5010 | DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUARIA | 450.000,00 |
| 6010 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 1.530.000,00 |
| 6020 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL | 1.400.000,00 |
| 6030 | APOIO EDUCACIONAL | 642.000,00 |
| 6040 | GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO | 380.000,00 |
| 6055 | GESTÃO DA CULTURA E TURISMO | 250.000,00 |
| 6060 | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE | 150.000,00 |
| 6070 | GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER | 195.680,00 |
| 6080 | EDUCAÇÃO BASICA PÚBLICA – FUNDEB | 1.427.650,00 |
| 7010 | ATENÇÃO BASICA E SAÚDE | 1.530.500,00 |
| 7030 | MAC-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 2.656.500,00 |
| 7040 | VIGILANCIA EM SAÚDE | 344.650,00 |
| 7060 | ASSISTENCIA FARMACEUTICA | 67.000,00 |
| 7070 | GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE – SUS | 492.000,00 |
| 8010 | ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 131.000,00 |
| 8020 | PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA | 455.000,00 |
| 8030 | PROGRAMA DESTÃO DO SUAS | 42.000,00 |
| 8050 | GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 676.400,00 |
| 9010 | COVID-19 | 40.000,00 |
| 9020 | AÇÃO DE COMBATE E CONTROLE A COVID-19 | 50.000,00 |
| 9100 | GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIARIO | 1.034.600,00 |
| 9130 | GESTÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS | 105.000,00 |
| 9210 | DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIO AMBIENTAL | 25.200,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 1.026.200,00 |
| TOTAL GERAL | 23.000.000,00 | |
| 4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | |
| 0101 CAMARA MUNICIPAL | 1.125.000,00 |
| 0201 GABINETE DO PREFEITO | 746.000,00 |
| 0202 PREV-RIBE DE RIBEIRÃOZINHO | 1.034.600,00 |
| 0203 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO | 180.000,00 |
| 0301 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 684.700,00 |
| 0401 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS | 2.048.620,00 |
| 0501 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | 400.000,00 |
| 0502 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 944.400,00 |
| 0601 SECRETARIA MUN. DE VIAC. OBRAS E SERV. URBANOS | 2.563.000,00 |
| 0604 GESTÃO INFRAESTRUTURA FETHAB | 681.500,00 |
| 0701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE | 366.000,00 |
| 0702 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 4.774.650,00 |
| 0801 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 3.952.000,00 |
| 0802 FUNDEB | 1.427.650,00 |
| 0901 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E FOMENTO | 450.000,00 |
| 1001 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | 345.680,00 |
| 1101 SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO | 250.000,00 |
| 99999 - Reserva de Contingência | 1.026.200,00 |
| SUBTOTAL - ORÇADO | 23.000.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas fixadas mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício fiscal de 2023, a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme as necessidades, dentro do percentual citado no artigo 4º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e três dias do mês de Novembro de 2022.
Ronivon Parreira das Neves
Prefeito Municipal